Professor Rogério Montai
   
 
BRASIL, Norte, Homem
 

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    Migrei para o: http://rogeriomontai.blogspot.com/

    Acessem, conheçam e opinem!

    abraços



    Escrito por Prof. Rg. às 02h50
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    SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    Plenário

    Ministro

    Cesar Asfor Rocha

    (Presidente)

    Ministro

    Ari Pargendler

    (Vice-Presidente)

    Ministro

    Nilson Vital

    Naves

    Ministro

    Fernando Gonçalves

    Ministro

    Felix Fischer

    (Diretor da Revista)

    Ministro

    Aldir Guimarães

    Passarinho Junior

    Ministro

    Gilson Langaro Dipp

    (Corregedor-Nacional de Justiça)

    Ministro

    Hamilton Carvalhido

    Ministra

    Eliana Calmon

    Alves

    Ministro

    Francisco Cândido de Melo Falcão Neto

    (Corregedor-Geral da Justiça Federal)

    Ministra Fátima

    Nancy Andrighi

    Ministra

    Laurita Hilário

    Vaz

    Ministro

    Paulo Geraldo de Oliveira

    Medina

    Ministro

    Luiz Fux

    Ministro

    João Otávio de Noronha

    Ministro

    Teori Albino Zavascki

    Ministro José de

    Castro Meira

    Ministra

    Denise Martins

    Arruda

    Ministro

    Arnaldo Esteves Lima

    Ministro

    Massami Uyeda

    Ministro

    Humberto Eustáquio Soares

    Martins

    Ministra

    Maria Th ereza Rocha

    de Assis Moura

    Ministro Antônio

    Herman de Vasconcellos e

    Benjamin

    Ministro

    Napoleão Nunes

    Maia Filho

    Ministro

    Sidnei Agostinho

    Beneti

    Ministro

    Jorge Mussi

    Ministro Geraldo

    Og Nicéas Marques

    Fernandes

    Ministro

    Luis Felipe Salomão

    Ministro

    Mauro Luiz

    Campbell Marques

    Ministro

    Benedito Gonçalves



    Escrito por Prof. Rg. às 11h51
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    Após mudança no CP, estupro e atentado violento ao pudor contra mesma vítima em um mesmo contexto é crime único



    Escrito por Prof. Rg. às 11h23
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    Secretariado do Concurso TJ/RO - Magistrados

    CONJUS

    PORTARIA Nº 001/2010-CONJUS

    O PRESIDENTE DA COMISSÃO DO XIX CONCURSO

    PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO INICIAL DE JUIZ

    SUBSTITUTO DA CARREIRA DA MAGISTRATURA DO

    ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, em

    cumprimento à Resolução N. 002/2010-PR, que regulamenta o

    Certame,

    RESOLVE:

    Designar o servidor Rafael Steckert Bez, cadastro

    203727, Assistente de Desembargador, PJ-DAS-3, para exercer

    a função de Secretário, e os servidores Maria do Socorro

    Belarmino da Silva, cadastro 204907, Assistente de Desembargador,

    PJ-DAS-3 e Charles Roberto Ramos Vláxio, Agente

    Judiciário, FG-4, para exercerem a função de Secretários Adjuntos

    da Comissão do XIX Concurso Público para Ingresso

    no Cargo Inicial de Juiz Substituto da Carreira da Magistratura

    do Estado de Rondônia, a partir de 17 de fevereiro do corrente

    ano.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Cumpra-se.

    Porto Velho, 17 de fevereiro de 2010.

    Desembargador ELISEU FERNANDES DE SOUZA

    Presidente da Comissão

     

     



    Categoria: Notícias
    Escrito por Prof. Rg. às 10h56
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    Complexidade do crime é determinante para prisão

    A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pedido de Habeas Corpus de um réu denunciado por homicídio qualificado. A Turma considerou não só o prazo estabelecido pelo Código de Processo Penal como também a complexidade do crime e o comportamento das partes, observado o princípio da razoabilidade.

    De acordo com os autos, ele foi denunciado pela prática de homicídio qualificado e pretendia a revogação da sua prisão cautelar. A defesa sustentou excesso de prazo na manutenção da custódia, que perdura desde 30 de janeiro de 2008. O réu foi pronunciado em 13 de janeiro de 2009 e aguarda julgamento pelo Tribunal do Júri.

    De acordo com o relator, desembargador convocado Haroldo Rodrigues, não há o constrangimento ilegal apontado pela defesa. Isso porque, embora a prisão perdure há pouco mais de dois anos, as informações transcritas demonstram que a ação penal tem regular processamento. Para ele, não há qualquer negligência por parte do órgão julgador e a demora decorre do julgamento pelo Tribunal do Júri dos pedidos de diligências formulados pela acusação e pela defesa. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça

    HC 150.792

     



    Escrito por Prof. Rg. às 10h55
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    Superior Tribunal de Justiça
    O Tribunal da Cidadania

    Notícias de Quarta-feira, 17 de Fevereiro de 2010

    17:13 - Quinta Turma começa mais cedo nesta quinta-feira (18)
    14:05 - Excesso de prazo: avaliação deve considerar complexidade do feito e comportamento das partes
    13:08 - STJ aplica CPC de 1939 para decidir sobre divisão de bem com múltiplas penhoras
    11:40 - Ex-policial condenado por assassinato de grávida continuará preso
    10:32 - Fiadores que não participaram do pacto moratório não respondem pela execução do acordo
    09:10 - STJ nega recurso em que CEF tentava receber R$ 130 em honorários
    08:05 - Laboratório terá de indenizar doador de sangue que teve diagnóstico errado de Aids e Hepatite B

    fonte : STJ



    Escrito por Prof. Rg. às 10h50
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      Ética Profissional


      OAB - TRIBUNAL DE ÉTICA

    Procurador Municipal - Assistência judiciária - Possibilidade de inscrição no convênio OAB-SP e Defensoria Pública do Estado - Impedimento relativo - Limitações - Ementa 2. Em posicionamentos anteriores, prevalecia neste Tribunal Deontológico a tese de que o Procurador Municipal estava impedido eticamente de inscrever-se no Convênio da Assistência Judiciária por incidir “concorrência desleal” com os demais Advogados, além da “captação de causas e clientes”, nefastos expedientes combatidos com rigor pela Ordem. Entretanto, sopesando a teoria à dura realidade vivenciada pelos Procuradores Municipais e demais Advogados das cidades de pequeno e médio porte, ousamos divergir. Por primeiro, inexiste impedimento legal, pois nada consta nos termos do citado Convênio que restrinja a participação do Procurador Municipal. Doutro lado, poderá existir restrição a essa participação, ou até mesmo a advogar particularmente, se naquele município houver normatização vetatória. Inexiste igualmente impedimento ético, pois, diferentemente da advocacia particular, na qual o cliente escolhe o Advogado, na Assistência Judiciária tal inocorre. A distribuição dos assistidos e as causas obedecem a rígidos controles feitos pelos próprios partícipes e a coordenação do Convênio, afastando a captação. O bom trabalho e os louros daí decorrentes podem até mesmo atrair futuros clientes nas camadas mais simples de nossa população, seja o partícipe do Convênio Procurador Municipal ou não. Quanto à concorrência desleal, igualmente cremos não existir, considerando que a grande massa dos Procuradores Municipais é muito mal remunerada e, por tal razão, busca reforço no orçamento, militando ainda na Assistência Judiciária e também, particularmente, sempre observando a impossibilidade de atuar contra a Fazenda que a remunere nos termos do art. 30, inciso I, do Estatuto da OAB. Salutar a lembrança de que parece ser de toda infrutífera a tentativa de captação de causas e clientes no ambiente dos atendidos pela Assistência Judiciária, na qual, a princípio, impera a pobreza (Processo nº E-3.820/2009 - v.u., em 10/12/2009, parecer e ementa nº 1 do Relator Dr. Benedito Édison Trama, e v.m., parecer e ementa nº 2 do julgador, Dr. Fabio Kalil Vilela Leite).

    Fonte: site da OAB-SP, www.oabsp.org.br, em “Tribunal de Ética”, “Ementário” - 528ª Sessão, de 10/12/2009.



    Escrito por Prof. Rg. às 23h04
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      Ética Profissional


      OAB - TRIBUNAL DE ÉTICAAdvogado e ocupante de cargo na administração de condomínio - Cumulação - Captação de causas e clientes - Conflito de interesses - Funções inconciliáveis e incompatíveis. Incabível a cumulação do cargo de Subsíndico ou membro do Conselho Consultivo com a função de Advogado do Condomínio. Flagrante inculcação e captação de clientes, o que atenta contra a dignidade da profissão. Configura conflito de interesses o exercício, pelo Advogado, de cargo na administração do Condomínio que lhe confere poderes para a apreciação, aprovação e fiscalização de seu próprio contrato de honorários (Processo nº E-3.844/2009 - v.u., em 10/12/2009, parecer e ementa do Rel. Dr. José Antonio Salvador Martho).

     

    Fonte: site da OAB-SP, www.oabsp.org.br, em “Tribunal de Ética”, “Ementário” - 528ª Sessão de 10/12/2009.



    Escrito por Prof. Rg. às 22h58
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      Notícias do Judiciário


     

      Superior Tribunal de JustiçaA prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

    Segunda Seção

    Súmula nº 410/2010

     

    (DJe, STJ, 2ª Seção, 3/2/2010, p. 1, Retificação)



    Escrito por Prof. Rg. às 22h57
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    "O carnaval entre nós deixa de ser... a festa pagã que o cristianismo não estragou de todo - e em que resta alguma vivacidade e algumas alegrias dionisíacas - para ser mais do que tudo isto : uma tradição venerável, uma festividade adorada, um hábito da sociedade que tem a significação de um desafogo na existência árida do brasileiro, que vive sem comodidade, sem dinheiro, sem orgulho, sem heroísmo, sem coisa nenhuma."

    Gilberto Amado



    Escrito por Prof. Rg. às 02h33
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    Requisito

    CNJ considera ilegal exigência de exame toxicológico para posse de servidores

     

    O plenário do CNJ, por maioria de votos, considerou ilegal o artigo 38, XI da Resolução 15/2009 do TJ/MA que prevê o exame toxicológico como requisito para a investidura em cargo público administrativo daquele tribunal. Durante o julgamento do PCA 0002989-91.2009.2.00.0000 (clique aqui), na 98ª sessão plenária, realizada no dia 9/2, a maioria dos conselheiros avaliou que a exigência é ilegal.

     

    O argumento é de que a definição de requisitos para a escolha de servidores públicos por concursos é uma matéria de competência do Poder Legislativo e não cabe aos tribunais estabelecer critérios próprios para a seleção. Além disso, a regra estabelecida pelo TJ/MA se referia apenas a cargos administrativos, deixando de fora os candidatos a magistrados e a cargos comissionados. De acordo com os conselheiros, isso afrontaria o princípio da isonomia. O questionamento sobre a legalidade da exigência de exame toxicológico pelo Tribunal do Maranhão foi apresentada ao CNJ, no ano passado, pelo Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão - Sindjus.

     

    ________________________

     

    migalhas



    Escrito por Prof. Rg. às 02h28
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    A Apamagis também não se calou diante das declarações do novel presidente da OAB, Ophir Filgueiras Cavalcante Júnior, que criticou os juízes, em matéria publicada na Folha Online. O novo battonier da advocacia, ainda se ajeitando na cadeira, teria dito que "falta empenho dos juízes" e que um dos motivos da morosidade do Judiciário "é que a grande maioria dos juízes não cumpre seus horários e trabalha, quando muito, no 'sistema tqq': terças, quartas e quintas-feiras". Em elegante nota, elevando o tom do debate, a Apamagis se diz consternada com a equivocada declaração. A Apamagis ressalta que "é extremamente comum que os integrantes da Justiça Estadual de SP trabalhem além dos limites tidos como normais (todos os dias da semana)". E que muitos ainda se "utilizam frequentemente de férias e de finais de semana na tentativa de diminuir o acervo processual".

    "Por isso, as críticas construtivas devem ser e, efetivamente, são estimuladas. Entretanto, não se pode admitir que dados equivocados sejam repassados à opinião pública. Ao macular de maneira genérica a imagem de um importante Poder da República, como é o caso do Judiciário, cria-se perigoso precedente contra as instituições democráticas. Tanto quanto senão superior ao da classe de advogados e da própria sociedade, há nas fileiras da Magistratura verdadeiro incômodo com a morosidade na tramitação dos feitos. De se ressaltar, porém, que o problema nem de longe decorre da falta de empenho de juízes e desembargadores. Ao contrário, o volume de processos apenas não é ainda pior graças ao trabalho obstinado dos magistrados, dos servidores, dos membros do MP e dos advogados. O cerne da questão se resume a duas palavras: investimentos e planejamento." Diretoria da Associação Paulista de Magistrados - APAMAGIS



    Escrito por Prof. Rg. às 02h22
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    Carreira

    CNJ estuda mudanças na resolução sobre concurso para magistratura envolvendo deficientes físicos

    O CNJ deverá analisar na próxima sessão plenária, marcada para o dia 23/2, mudanças na Resolução 75 (clique aqui), que dispõe sobre os concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura. Entre as mudanças propostas pelo conselheiro José Adonis está a não exclusão do candidato com deficiência antes da prova objetiva, atualmente feita por uma comissão multiprofissional, que verifica a incompatibilidade da deficiência com as atribuições inerentes ao cargo de juiz.

    O assunto, que estava na pauta da 98ª sessão plenária, realizada no dia 9/2, foi bastante debatido no plenário e o conselheiro Nelson Braga decidiu pedir vista do processo (PP 2009.10.00.006089-4) para analisá-lo melhor. Na proposta apresentada pelo conselheiro José Adonis a avaliação sobre a compatibilidade da deficiência com a função de juiz deve ser feita no curso de formação e no estágio probatório a que se submete o candidato aprovado no concurso.

    Para justificar a proposta, o conselheiro José Adonis alega que o decreto 3.298/99 (clique aqui) já disciplina a matéria ao garantir que a avaliação sobre a compatibilidade da deficiência com as atribuições inerentes à função judicante deve ser empreendida no estágio probatório a que se submete o candidato aprovado no concurso e nomeado para o cargo. A Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Congresso Nacional e promulgada através do Decreto 6.949/2009, assegura "o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência".

    Exclusão 

    A proposta de mudança na Resolução 75 foi motivada por pedido da advogada Tânia Maria de Araújo. Ela foi excluída de concurso público e pediu a uniformização no procedimento em âmbito nacional. Tânia Araújo concorreu a cargo de juiz do trabalho substituto do TRT da 2ª Região e foi excluída antes da realização da prova objetiva, em razão de possuir deficiência parcial da visão. De acordo com parecer médico, que instruiu o pedido de inscrição preliminar, sua deficiência não era obstáculo ao exercício das atribuições inerentes à função de juiz. "Há pessoas portadoras de deficiências visual total na magistratura", argumentou a advogada.

    O conselheiro José Adonis lembrou que a exclusão prévia da candidata com deficiência visual é incoerente com a realidade atual do Poder Judiciário, já que o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região possui entre os seus integrantes um magistrado com deficiência visual, nomeado depois de 18 anos de carreira no MPT. Trata-se do juiz Ricardo Tadeu da Fonseca, graduado pela USP e com títulos de especialização, mestrado e doutorado. O magistrado chegou a ser desclassificado no concurso para juiz do trabalho, em 1990, exatamente em razão da deficiência visual.

    __________migalhas



    Escrito por Prof. Rg. às 02h09
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    "As sociedades, como as espécies, evoluem através de um perene conflito entre o adaptar-se a novas condições de vida e a hereditariedade conservadora, que as contrabate e repele."

    Euclides da Cunha



    Escrito por Prof. Rg. às 02h03
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    LOTERIA. EXTRAVIO. BILHETE PREMIADO.

    Segundo a jurisprudência firmada neste Superior Tribunal, não há restrição aos meios de prova para a comprovação da condição de ganhador de prêmio de loteria na hipótese de extravio do bilhete premiado. A CEF, em seu REsp, não citou nem apontou acórdão em sentido contrário a essa jurisprudência. Por outro lado, foi reconhecida pelo Tribunal a quo a titularidade do prêmio ao autor da ação, e essa questão probatória não pode ser reapreciada. Diante do exposto, a Turma negou provimento ao recurso. Precedentes citados: REsp 636.175-PB, DJ 27/3/2006, e REsp 824.039-MG, DJ 19/3/2007. REsp 717.507-PE, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 15/12/2009.



    Escrito por Prof. Rg. às 01h57
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    AVAL. OUTORGA. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA. BENS.

    Segundo a exegese do art. 1.647, III, do CC/2002, é necessária a vênia conjugal para a prestação de aval por pessoa casada sob o regime da separação obrigatória de bens. Essa exigência de outorga conjugal para os negócios jurídicos de (presumidamente) maior expressão econômica, tal como a prestação de aval ou a alienação de imóveis, decorre da necessidade de garantir a ambos os cônjuges um meio de controlar a gestão patrimonial; pois, na eventual dissolução do vínculo matrimonial, os consortes podem ter interesse na partilha dos bens adquiridos onerosamente na constância do casamento. Anote-se que, na separação convencional de bens, há implícita outorga prévia entre os cônjuges para livremente dispor de seus bens, o que não se verifica na separação obrigatória, regime patrimonial decorrente de expressa imposição do legislador. Assim, ao excepcionar a necessidade de autorização conjugal para o aval, o art. 1.647 do CC/2002, mediante a expressão “separação absoluta”, refere-se exclusivamente ao regime de separação convencional de bens e não ao da separação legal. A Súm. n. 377-STF afirma haver interesse dos consortes pelos bens adquiridos onerosamente ao longo do casamento sob o regime de separação legal, suficiente razão a garantir-lhes o mecanismo de controle de outorga uxória ou marital para os negócios jurídicos previstos no art. 1.647 do CC/2002. Com esse entendimento, a Turma, ao prosseguir o julgamento, deu provimento ao especial para declarar a nulidade do aval prestado pelo marido sem autorização da esposa, ora recorrente. REsp 1.163.074-PB, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 15/12/2009.



    Escrito por Prof. Rg. às 01h56
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    LEI. IMPRENSA. PUBLICAÇÃO. SENTENÇA.

    Como consabido, o STF, ao julgar a ADPF 130-DF, declarou que a Lei de Imprensa (Lei n. 5.250/1967) não foi recepcionada pela CF/1988 e, diante da impossibilidade de modulação de efeitos nas decisões de não recepção tal qual apregoa a jurisprudência do STF, considera-se inválida a referida lei desde a promulgação da atual Carta Magna. Contudo, permanece passível de proteção jurídica o direito constitucional de resposta, mas não mais nos termos em que previsto nos arts. 29 a 36 da Lei de Imprensa. Para dar amparo a tal direito, o Judiciário deverá valer-se da analogia (como discutido pelo STF quando do julgamento da citada ADPF), ao invocar o art. 14 do Pacto de San Jose da Costa Rica e o art. 58 da Lei n. 9.504/1997. Por sua vez, a Lei de Imprensa, em seus arts. 68 e 75, previa a possibilidade de publicação da respectiva sentença cível ou criminal no mesmo veículo de comunicação em que perpetradas as ofensas que deram causa à ação. Porém, essa publicação, de natureza inerente à reparação civil, apesar de semelhante, não se confunde com o direito à resposta, sanção penal por natureza (como reconhecia reiteradamente o STJ), que é conferido ao ofendido para que esclareça, de mão própria, no mesmo veículo, os fatos antes divulgados a seu respeito. Por isso, vê-se que esse direito à publicação da sentença, que visa dar ao público conhecimento da existência e do teor da decisão judicial, não tem amparo direto na CF/1988. Logo, sua sobrevida deve ser apreciada à luz da legislação civil. Isso posto, constata-se, ao final, que o princípio da reparação integral do dano (art. 159 do CC/1916 e arts. 186, 187 e 927 a 943 do CC/2002) não tem alcance suficiente para abranger o aludido direito à publicação de sentença, providência de fundamento único na Lei de Imprensa não recepcionada, pois não se pode impor, a partir da regra geral de indenização por ato ilícito, uma obrigação de fazer ao devedor, salvo se tal obrigação constar previamente de contrato. Assim, até que aprovada uma nova Lei de Imprensa (em discussão no Congresso Nacional), está assegurado aos cidadãos apenas o exercício do direito de resposta, mas não a faculdade de requerer publicação da sentença no veículo de comunicação ofensor. Precedentes citados do STF: ADPF 130-DF, DJe 6/11/2009; AgRg no AI 438.366-RJ, DJ 30/3/2007; AgRg no AI 582.280-RJ, DJ 12/9/2006; do STJ: AgRg no REsp 658.337-RJ, DJe 22/4/2008; REsp 654.719-SP, DJ 12/3/2007, e REsp 829.366-RS, DJ 2/10/2006. REsp 885.248-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15/12/2009.

    Informativo Nº: 0420      Período: 14 a 18 de dezembro de 2009.




    Escrito por Prof. Rg. às 01h50
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    CONCURSO PÚBLICO. FATO CONSUMADO.

    Descabe ao Poder Judiciário proceder à avaliação de questões de provas referentes a concurso público em substituição à banca examinadora. Outrossim, determinadas situações consolidadas pelo decurso do tempo devem ser respeitadas sob pena de causar à parte prejuízo excessivo, em desacordo com o art. 462 do CPC, impondo-se, desse modo, a aplicação da teoria do fato consumado nos casos em que não forem resultado de condutas antijurídicas premeditadas. Precedentes citados: AgRg no RMS 26.999-PR, DJe 23/3/2009; RMS 22.542-ES, DJe 8/6/2009; AgRg no REsp 1.042.678-SE, DJe 1º/7/2009; AgRg no REsp 1.049.131-MT, DJe 25/6/2009, e EDcl no REsp 675.026-PR, DJe 16/12/2008. REsp 1.130.985-PR, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 17/12/2009.

    informativo STJ

     

    Informativo Nº: 0420      Período: 14 a 18 de dezembro de 2009.



    Escrito por Prof. Rg. às 01h47
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    Liberdade Provisória e Tráfico de Drogas - 3


    Em conclusão de julgamento, a Turma deferiu habeas corpus para que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da sentença condenatória. Tratava-se de writ no qual se pleiteava a concessão de liberdade provisória a denunciado, preso em flagrante, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput e § 1º, II, e 35, caput, ambos combinados com o art. 40, I, todos da Lei 11.343/2006 — v. Informativos 550 e 552. Reputou-se que a vedação do deferimento de liberdade provisória ao preso em flagrante por tráfico de entorpecentes, veiculada pelo art. 44 da mencionada Lei 11.343/2006, consubstanciaria ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana, do devido processo legal e da presunção de inocência (CF, artigos 1º, III e 5º, LIV e LVII). Aduziu-se que incumbiria ao STF adequar a esses princípios a norma extraível do texto do art. 5º, XLIII, da CF, a qual se refere à inafiançabilidade do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. Nesse sentido, asseverou-se que a inafiançabilidade não poderia e não deveria, por si só, em virtude dos princípios acima citados, constituir causa impeditiva da liberdade provisória e que, em nosso ordenamento, a liberdade seria regra e a prisão, exceção. Considerando ser de constitucionalidade questionável o texto do art. 44 da Lei 11.343/2006, registrou-se que, no caso, o juízo homologara a prisão em flagrante do paciente sem demonstrar, concretamente, situações de fato que, vinculadas ao art. 312 do CPP, justificassem a necessidade da custódia cautelar. Vencida a Min. Ellen Gracie, relatora, que, adotando orientação segundo a qual há proibição legal para a concessão de liberdade provisória em favor dos sujeitos ativos do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, denegava a ordem.
    HC 97579/MT, rel. orig. Min. Ellen Gracie, red. p/ o acórdão Min. Eros Grau, 2.2.2010. (HC-97579)



    Escrito por Prof. Rg. às 01h40
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    Regras para consulta em prova causam polêmica

    A poucos dias de enfrentar a segunda fase do Exame de Ordem da Ordem dos Advogados do Brasil, os bacharéis estão enfrentando momentos de nervosismo. A tensão, no entanto, não é apenas o temor da aprovação. A prova, que será aplicada no dia 28 deste mês, conta com uma nova regra: a proibição de materiais tradicionalmente utilizados para consulta nesta etapa. As informações são do portal UOL.

    Anteriormente, era possível levar livros com doutrina e comentários sobre as leis para a segunda fase. A novidade deste ano é que apenas códigos com a lei poderão ser utilizados. E mais: de acordo com um comunicado no site da Ordem, esses códigos não podiam nem fazer remissão a súmulas e jurisprudências.

    A polêmica está exatamente na especificidade da regra. O diretor pedagógico da rede de ensino LFG, Marco Antonio de Araújo Jr, afirma que não há livros que atendam essa determinação. “O mercado editorial não está preparado para essa norma. Os bacharéis ficaram muito ansiosos, desesperados. Não dá para entender como fazer a prova sem súmulas", afirmou ao UOL.

    Edson Bortolai, presidente da Comissão de Exame de Ordem em São Paulo, afirmou que levaria a questão a uma reunião com os presidentes de comissões de todo o Brasil que acontece nesta quinta. Desde a terça-feira (9/2), o texto sobre o material de consulta já foi alterado mais de duas vezes.

    Confira a última versão:

    A Comissão Nacional de Exame de Ordem e o Colégio de Presidentes de Comissões de Exame de Ordem tornam público quais os materiais de consultas poderão ser utilizados na prova prático-profissional do 3º Exame de Ordem de 2009:

    A legislação poderá ter apenas remissões a outras leis, súmulas, enunciados, OJ's e dispositivos legais, sem qualquer referência a doutrina ou jurisprudência.

    As súmulas, enunciados e orientações jurisprudências poderão estar insertos na parte final dos códigos

    Conjur



    Escrito por Prof. Rg. às 12h21
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    Candidato não toma posse por falta de diploma

    O candidato que passou em primeiro lugar emconcurso público para o cargo de assessor de imprensa da UFPR (Universidade Federal do Paraná) foi impedido de tomar posse por não ter o diploma de curso de jornalismo como previsto no edital. A juíza Soraia Tullio, da 4ª Vara Federal de Curitiba, negou liminar para a posse de Gustavo Carvalho de Aquino.

    De acordo com reportagem da Folha Online, quando foi avisado pela UFPR que não seria empossado no cargo, Aquino entrou com Mandado de Segurança com base na decisão do STF que extinguiu a obrigatoriedade do diploma para o exercício da profissão de jornalista.

    No despacho, a juíza disse que o edital do concurso já exigia o diploma específico. "Constando expressamente no edital do concurso — que, como é sabido, constitui a lei do certame —, a exigência de curso superior para o exercício do cargo, inexiste ilegalidade ou abuso de poder no ato da autoridade impetrada [UFPR] que impediu a posse do candidato."

    Para a juíza, "é opção da UFPR incluir em seus quadros jornalistas com ou sem curso superior". Segundo ela, isso não representa "infringência ou incompatibilidade com o posicionamento do STF".

    Na ação, o candidato disse que tem "conhecimento e experiência suficiente para o exercício do cargo".

    Exigência da discórdia
    Recentemente, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição 33/09, que prevê a exigência do diploma em jornalismo para o exercício da profissão de jornalista. Em junho do ano passado, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a exigência é inconstitucional. Por isso, a PEC que segue para deliberação no Plenário do Senado já nasce inconstitucional. Isso porque o Supremo já afirmou que a liberdade de expressão é cláusula pétrea e não pode ser restringida, nem por meio de Emenda Constitucional.

    O Supremo se baseou no inciso XIII, do artigo 5º, da Constituição. A regra estabelece que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Os ministros afirmaram que o decreto que previa a exigência do diploma para o exercício do jornalismo não havia sido recepcionado pela Constituição de 1988.

    De autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), a PEC foi acolhida na CCJ com emendas do relator, senador Inácio Arruda (PCdoB-CE). De acordo com o texto aprovado, a profissão de jornalista deve ser privativa de portador de diploma de curso superior de jornalismo, cujo exercício será definido em lei. A regra é facultativa ao colaborador — aquele que, sem relação de emprego, produz trabalho de natureza técnica, científica ou cultural, relacionado à sua especialização.

    A exigência do diploma não é obrigatória para aquele que comprovar o efetivo exercício da profissão ou para jornalistas provisionados (os que não têm diploma em jornalismo, mas obtiveram registro por terem sido contratados por empresa jornalística em município onde não há curso específico), de acordo com a PEC.


    conjur



    Escrito por Prof. Rg. às 12h18
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    STJ
      Multa do artigo 475J do CPC não é aplicada em execução provisória
     

    Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a incidência do artigo 475J do Código de Processo Civil (CPC) no pagamento em execução provisória de honorários advocatícios contra a P.D. S/A. O artigo determina uma multa de 10% em caso de atraso na quitação.

    O órgão julgador acompanhou por unanimidade o voto do relator do processo, ministro Aldir Passarinho Junior, para quem, ainda que a execução provisória se realize, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, conforme dispõe o artigo 475-O do CPC, é inaplicável a multa prevista no artigo 475-J, endereçada exclusivamente à execução definitiva, tendo em vista que neste último caso se exige o trânsito em julgado da condenação.

    A P., devedora em ação de cobrança, entrou com recurso no STJ contra julgado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). O tribunal paulista condenou a empresa petrolífera ao pagamento da dívida e honorários advocatícios. Também considerou que, apesar da execução ser provisória, a multa de 10% do artigo 475J do CPC, caso não haja pagamento em 15 dias.

    No recurso ao STJ, a defesa da P. alegou ser incorreta a aplicação dos artigos 475J e 475O do CPC. Este último define os limites da execução provisória e da correspondente caução. Segundo a defesa, na execução provisória não é exigível a multa de 10% e também não é possível realizar essa como se fosse execução definitiva. Também apontou que não havia trânsito em julgado (julgamento final, sem mais recursos).

    No seu voto, o ministro Aldir Passarinho Junior, apontou que a multa prevista no artigo 475-J é inaplicável na execução provisória, pois esta é endereçada exclusivamente aos casos já transitados em julgados. O ministro destacou que grande parte da jurisprudência do STJ é nesse sentido, citando voto do ministro Humberto Martins, da Segunda Turma do STJ, apontando que o a execução provisória não tem como objetivo primordial o pagamento da dívida, mas sim o de antecipar os atos executivos, garantindo o resultado útil da execução.

    Obrigar o litigante a efetuar o pagamento sob pena de multa, estando o recurso ainda pendente de julgamento, significa obrigá-lo “a praticar ato incompatível com o seu direito de recorrer, tornando inadmissível o recurso”, resume Humberto Martins no julgamento realizado em setembro do ano passado.

    Com essas considerações, Aldir Passarinho Junior deu provimento ao recurso da P., afastando a multa determinada pela Justiça paulista.

    REsp 979922

     

    aasp



    Escrito por Prof. Rg. às 12h09
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    Onipotente Deus, que a tua misericórdia se derrame sobre a alma de Paulo, a quem acabaste de chamar da Terra. Possam ser-lhe contadas as provas que aqui sofreu, bem como ter suavizadas e encurtadas as penas que ainda haja de suportar na Espiritualidade!


    Bons Espíritos que o viestes receber e tu, particularmente, seu anjo guardião, ajudai-o a despojar-se da matéria; dai-lhe luz e a consciência de si mesmo, a fim de que saia presto da perturbação inerente à passagem da vida corpórea para a vida espiritual. Inspirai-lhe o arrependimento das faltas que haja cometido e o desejo de obter permissão para as reparar, a fim de acelerar o seu avanço rumo à vida eterna bem-aventurada. Paulo, acabas de entrar no mundo dos Espíritos e, no entanto, presente aqui te achas entre nós; tu nos vês e ouves, por isso que de menos do que havia, entre ti e nós, só há o corpo perecível que vens de abandonar e que em breve estará reduzido a pó.

    Despiste o envoltório grosseiro, sujeito a vicissitudes e à morte, e conservaste apenas o envoltório etéreo, imperecível e inacessível aos sofrimentos. Já não vives pelo corpo; vives da vida dos Espíritos, vida essa isenta das misérias que afligem a Humanidade. Já não tens diante de ti o véu que às nossas vistas oculta os esplendores da vida no Além. Podes, doravante, contemplar novas maravilhas, ao passo que nós ainda continuamos mergulhados em trevas.


    Vais, em plena liberdade, percorrer o espaço e visitar os mundos, enquanto nós rastejaremos penosamente na Terra, à qual se conserva preso o nosso corpo material, semelhante, para nós, a pesado fardo.


    Diante de ti, vai desenrolar-se o panorama do Infinito e, em face de tanta grandeza, compreenderás a vacuidade dos nossos desejos terrestres, das nossas ambições mundanas e dos gozos fúteis com que os homens tanto se deleitam.


    A morte, para os homens, mais não é do que uma separação material de alguns instantes. Do exílio onde ainda nos retém a vontade de Deus, bem assim os deveres que nos correm neste mundo, acompanhar-te-emos pelo pensamento, até que nos seja permitido juntar-nos a ti, como tu te reuniste aos que te precederam. Não podemos ir onde te achas, mas tu podes vir ter conosco. Vem, pois, aos que te amam e que tu amaste; ampara-os nas provas da vida; vela pelos que te são caros; protege-os, como puderes; suaviza-lhes os pesares, fazendo-lhes perceber, pelo pensamento, que és mais ditoso agora e dando-lhes a consoladora certeza de que um dia estareis todos reunidos num mundo melhor.


    Nesse, onde te encontras, devem extinguir-se todos os ressentimentos. Que a eles, daqui em diante, sejas inacessível, a bem da tua felicidade futura! Perdoa, portanto, aos que hajam incorrido em falta para contigo, como eles te perdoam as que tenhas cometido para com eles.


     

    "O Evangelho Segundo o Espiritismo" (Coletânea de Preces - Itens 59 e 60
     

     



    Escrito por Prof. Rg. às 00h37
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    "

    A vida precisa ser renovada. A morte é a mudança que estabelece a renovação. Quando alguém parte, muitas coisas se modificam na estrutura dos que ficam e, sendo uma lei natural, ela é sempre um bem, muito embora as pessoas não queiram aceitar isso. Nada é mais inútil e machuca mais do que a revolta. Lembre-se de que nós não temos nenhum poder sobre a vida ou a morte. Ela é irremediável.
    O inconformismo, a lamentação, a evocação reiterada de quem se foi, a tristeza e a dor podem alcançar a alma de quem partiu e dificultar-lhe a adaptação na nova vida. Ele também sente a sensação da perda, a necessidade de seguir adiante, mas não consegue devido aos pensamentos dos que ficaram, a sua tristeza e a sua dor.
    Se ele não consegue vencer esse momento difícil, volta ao lar que deixou e fica ali, misturando as lágrimas, sem forças para seguir adiante, numa simbiose que aumenta a infelicidade de todos.
    Pense nisso. Por mais que esteja sofrendo a separação, se alguém que você ama já partiu, libere-o agora. Recolha-se a um lugar tranqüilo, visualize essa pessoa em sua frente, abrace-a, diga-lhe tudo que seu coração sente. Fale do quanto a ama e do bem que lhe deseja. Despeça-se dela com alegria, e quando recorda-la, veja-a feliz e refeita.
    A morte não é o fim. A separação é temporária. Deixe-a seguir adiante e permita-se viver em paz.

    "A morte é só uma mudança de estado.
    Depois dela, passamos a viver em outra dimensão"

    Zíbia Gasparetto

     



    Escrito por Prof. Rg. às 00h32
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    Parceiro do mesmo sexo tem direito a previdência

    Comprovada a existência de união afetiva entre pessoas do mesmo sexo, deve-se reconhecer o direito do companheiro sobrevivente de receber benefícios decorrentes do plano de previdência privada, com os idênticos efeitos operados pela união estável. A decisão inédita — até então tal benefício só era concedido dentro do Regime Geral da Previdência Social — é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em processo relatado pela ministra Nancy Andrighi.

    Por maioria, a Turma reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que isentou a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ) do pagamento de pensão post mortem ao autor da ação, depois da morte de seu companheiro. O casal viveu uma união afetiva durante 15 anos, mas o TJ-RJ entendeu que a legislação que regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão (Lei 8.971/94) não se aplica à relação entre parceiros do mesmo sexo.

    Em minucioso voto de 14 páginas no qual abordou doutrinas, legislações e princípios fundamentais, entre eles o da dignidade da pessoa humana, a relatora ressaltou que a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo não pode ser ignorada em uma sociedade com estruturas de convívio familiar cada vez mais complexas, para se evitar que, por conta do preconceito, sejam suprimidos direitos fundamentais das pessoas envolvidas.

    Segundo a ministra Nancy Andrighi, enquanto a lei civil permanecer inerte, as novas estruturas de convívio que batem às portas dos tribunais devem ter sua tutela jurisdicional prestada com base nas leis existentes e nos parâmetros humanitários que norteiam não só o Direito Constitucional, mas a maioria dos ordenamentos jurídicos existentes no mundo.

    Para ela, diante da lacuna da lei que envolve o caso em questão, a aplicação da analogia é perfeitamente aceitável para alavancar como entidade familiar as uniões de afeto entre pessoas do mesmo sexo. “Se por força do artigo 16 da Lei 8.213/91, a necessária dependência econômica para a concessão da pensão por morte entre companheiros de união estável é presumida, também o é no caso de companheiros do mesmo sexo, diante do emprego da analogia que se estabeleceu entre essas duas entidades familiares”, destacou a relatora.

    Nessa linha de entendimento, aqueles que vivem em uniões de afeto com pessoas do mesmo sexo estão enquadrados no rol dos dependentes preferenciais dos segurados, no regime geral, bem como dos participantes, no regime complementar de Previdência, em igualdade de condições com todos os demais beneficiários em situações análogas. Destacou, contudo, a ministra que o presente julgado tem aplicação somente quanto à previdência privada complementar, considerando a competência das Turmas que compõem a 2ª Seção do STJ.

    Nancy Andrighi ressaltou que o reconhecimento de tal relação como entidade familiar deve ser precedida de demonstração inequívoca da presença dos elementos essenciais à caracterização da união estável. “Demonstrada a convivência, entre duas pessoas do mesmo sexo, pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, haverá, por consequência, o reconhecimento de tal união como entidade familiar, com a respectiva atribuição dos efeitos jurídicos dela advindos”.

    A ministra reiterou que a defesa dos direitos deve assentar em ideais de fraternidade e solidariedade e que o Poder Judiciário não pode esquivar-se de ver e de dizer o novo, assim como já o fez quando emprestou normatividade aos relacionamentos entre pessoas não casadas, fazendo surgir, por consequência, o instituto da união estável.

    O caso
    O autor requereu junto a Previ o pagamento de pensão post mortem decorrente da morte de seu companheiro e participante do plano de assistência e previdência privada complementar mantida pelo Banco do Brasil. Seguindo os autos, os dois conviveram em alegada união estável durante 15 anos, de 1990 até a data da morte, em 7 de abril de 2005.

    O pedido foi negado pela Previ, que sustentou que não há amparo legal ou previsão em seu regulamento para beneficiar companheiro do mesmo sexo por pensão por morte. “Só haverá direito ao recebimento de pensão, a partir do momento em que a lei reconheça a união estável entre pessoas do mesmo sexo, do contrário, não há qualquer direito ao autor”, ressaltou a Previ. Alegou, ainda, que o autor foi inscrito apenas como beneficiário do plano de pecúlio, o qual lhe foi devidamente pago.

    O autor buscou então a tutela de seu direito perante o Judiciário, sustentando que a conduta da Previ é discriminatória e viola os princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana. A ação foi julgada procedente e a Previ condenada ao pagamento de todos os valores relativos ao pensionamento desde a data do falecimento de seu companheiro.

    Em grau de apelação, a sentença foi reformada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que julgou o pedido improcedente por entender que as disposições da Lei 8.971/94 não se aplicam à relação homossexual entre dois homens, uma vez que a união estável tem por escopo a união entre pessoas do sexo oposto e não indivíduos do mesmo sexo. O autor recorreu ao STJ contra o acórdão. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

    Resp 1.026.981

    conjur



    Escrito por Prof. Rg. às 11h59
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    PAD. DEFESA TÉCNICA.

    O impetrante foi demitido do cargo que ocupava porque contratou terceiro para realizar seu trabalho como vigia noturno de uma escola estadual. Alega que a Administração estava ciente do fato e que foi ele mesmo, e não um advogado, quem fez a defesa no processo administrativo disciplinar (PAD). Diante disso, a Seção, ao prosseguir o julgamento, entendeu denegar a segurança ao fundamento de que a Súm. Vinculante n. 5-STF, quanto ao fato de a ausência de defesa técnica por advogado não implicar violação do princípio do contraditório e da ampla defesa, prevalece sobre o disposto na Súm. n. 343-STJ, que afirma ser obrigatória a presença do causídico. O Min. Jorge Mussi, em seu voto vista, anotou que os depoimentos na fase inquisitorial foram colhidos sob o acompanhamento de defensor dativo e do próprio impetrante, que, após citado, apresentou defesa escrita subscrita por ele mesmo. Destacou que, apesar de aquela defesa não ser técnica, foi efetivamente considerada no parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conclusivo da configuração de improbidade administrativa, o que desencadeou a demissão. Assim, aduziu que estaria observada no PAD a garantia da ampla defesa consagrada no art. 5º, LV, da CF/1988, tal como interpretada pelo STF quando da edição da Súm. Vinculante n. 5-STF, pois se garantiu ao impetrante o direito à informação, à manifestação e à apreciação de seus argumentos. O Min. Napoleão Nunes Maia Filho (vencido), por sua vez, concedia a ordem por entender que, apesar da leitura que faz do texto da referida súmula vinculante conduzir à conclusão de que a defesa no PAD continua a ser exigível, mas não só por advogado, podendo exercê-la quem possua conhecimentos suficientes para deduzi-la com eficácia, a instauração do procedimento, no caso, seria bem anterior ao advento da referida súmula. Pesaria, também, a seu ver, o fato de a Administração ter tolerado a situação, de conhecimento de várias gestões de diretoria da escola. Precedente citado do STF: RE 434.059-DF, DJe 26/5/2009. MS 13.266-DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 9/12/2009.



    Escrito por Prof. Rg. às 10h48
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    SÚMULA N. 415-STJ.

     

    SÚMULA N. 416-STJ.

    É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito. Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, em 9/12/2009.

    O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada. Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, em 9/12/2009.

     



    Escrito por Prof. Rg. às 10h43
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    Atenção - Comissão do Concurso - Magistratura/RO

    RESOLUÇÃO N. 002/2010-PR

    Constitui a Comissão Permanente de Concurso, visando

    à realização do XIX Concurso Público para provimento

    de cargos de Juiz Substituto na Carreira da Magistratura

    do Estado de Rondônia.

    O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

    DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais

    e regimentais,

    CONSIDERANDO o que dispõe o art. 46, §§ 3º e 4º, do

    Regimento Interno deste Poder;

    CONSIDERANDO a Resolução n. 75, do Conselho Nacional

    de Justiça, de 12 de maio de 2009;

    CONSIDERANDO o constante do Processo n. 0026528-

    38.2009.8.22.1111;

    CONSIDERANDO a decisão do egrégio Tribunal Pleno,

    em Sessão Administrativa realizada no dia 25 de janeiro

    de 2010,

    R E S O L V E:

    Art. 1º. Constituir a Comissão Permanente de Concurso

    para Magistratura, visando à realização do XIX Concurso Público

    para provimento de Cargos de Juiz Substituto na Carreira

    da Magistratura do Estado de Rondônia, que será composta

    pelos Desembargadores ELISEU FERNANDES DE SOUZA,

    como Presidente, EURICO MONTENEGRO JÚNIOR, RENATO

    MARTINS MIMESSI e IVANIRA FEITOSA BORGES, e a

    advogada, ZÊNIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA, representante

    da OAB, Seccional de Rondônia, como Membros.

    Art. 2º. Integram ainda a Comissão, como suplentes,

    os Desembargadores GABRIEL MARQUES DE CARVALHO,

    VALTER DE OLIVEIRA, ZELITE ANDRADE CARNEIRO, ROOSEVELT

    QUEIROZ COSTA, ROWILSON TEIXEIRA, SANSÃO

    BATISTA SALDANHA, PÉRICLES MOREIRA CHAGAS, WALTER

    WALTENBERG SILVA JUNIOR, PAULO KIYOCHI MORI,

    MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA, MIGUEL MONICO NETO

    e o advogado CARLOS ALBERTO DE SOUZA MESQUITA,

    como representante da OAB-Seccional de Rondônia.

    Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua

    publicação.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Cumpra-se.

    Porto Velho, 4 de fevereiro de 2010.

    (a) Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes

    Presidente



    Categoria: Dicas
    Escrito por Prof. Rg. às 12h36
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    Estágio PGE/SP

     

    A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo abre concurso para estagiários da Procuradoria Judicial. As inscrições vão até 25/2. (Clique aqui)



    Escrito por Prof. Rg. às 14h12
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    STF edita três novas súmulas vinculantes sobre matéria tributária
     

    Três novas súmulas vinculantes foram aprovadas durante a sessão plenária desta quarta-feira (3) pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Os verbetes, de números 28, 29 e 30 dizem respeito, respectivamente, à inconstitucionalidade do depósito prévio para ajuizar ações contra exigência de tributos; base de cálculo de taxas - tipo de tributo previsto na Constituição (art. 145, II); e a inconstitucionalidade de lei estadual que, a título de incentivo fiscal, retém parte do ICMS de município.

    Súmula 28

    A Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 37 foi encaminhada pelo ministro Joaquim Barbosa com base no julgamento da Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1074. Nela, o STF julgou inconstitucional o artigo 19, da Lei 8.870/94, que exigia depósito prévio para ações judiciais contra o INSS.

    Confira a redação da Súmula Vinculante 28, aprovada por unanimidade dos ministros: “É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário”.

    Súmula 29

    Encaminhada pelo ministro Ricardo Lewandowski, a PSV 39 faz referência ao julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 576321, entre outros precedentes, no qual o Supremo admitiu a cobrança de taxa de limpeza baseada no tamanho do imóvel. O cerne do debate foi o artigo 145 da Constituição Federal, que distingue taxas de impostos.

    Vencidos os ministros Marco Aurélio e Eros Grau, que entenderam que o tema deve amadurecer. “Creio que precisamos refletir um pouco mais sobre a eficácia dessa norma proibitiva contida no parágrafo 2º, do 145 [da Constituição Federal]”, disse o ministro Marco Aurélio.

    Segundo o texto aprovado pela maioria dos ministros, “é constitucional a adoção no cálculo do valor de taxa de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra”.

    Súmula 30

    Os ministros do STF também aprovaram na sessão de ontem (3) - por maioria de votos, vencido o ministro Marco Aurélio -, a Proposta de Súmula Vinculante (PSV 41) a respeito da inconstitucionalidade da retenção, pelos estados, de parcela do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) destinada aos municípios. Autor da Proposta de Súmula Vinculante (PSV 41), o ministro Ricardo Lewandowski explicou que, muitas vezes, o estado institui lei de incentivo fiscal, dando benefício no ICMS a certa empresa para que ela se instale em determinada região de seu território e, com base nesta lei e a pretexto disso, retém parcela do ICMS devida ao município que recebe a indústria sob o argumento de que ele já está sendo beneficiado com o aumento de arrecadação por esse fato.

    A Súmula Vinculante nº 30 do STF terá a seguinte redação: "É inconstitucional lei estadual que, a título de incentivo fiscal, retém parcela do ICMS pertencente aos municípios".

     

    aasp



    Escrito por Prof. Rg. às 13h49
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    Novo ministro da Justiça deve ser Luiz Paulo Barreto

    O novo ministro da Justiça deve ser o secretário-executivo do Ministério da Justiça, Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto, de acordo com reportagem do Estadão. A assessoria de imprensa do Ministério da Justiça, no entanto, afirmou à revista Consultor Jurídico que ainda não tem a informação confirmada.

    O ministro atual, Tarso Genro, deixa o cargo dia 10 de fevereiro para se dedicar à campanha de pré-candidatura ao governo do Rio Grande do Sul. O nome de seu sucessor deve ser anunciado em três dias. Porém, o presidente Lula analisou os nomes do atual secretário executivo, Luiz Paulo Barreto, e do deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP) para o cargo.

    Como adiantou a ConJur, a saída de Tarso Genro pode acabar com o impasse que o presidente Lula vive a respeito da extradição de Cesare Battisti à Itália. Battisti foi integrante da organização de extrema esquerda Proletários Armados pelo Comunismo na Itália, foi delatado por ex-companheiros e condenado à prisão perpétua pela participação em quatro homicídios. Fugiu para o Brasil, em 2004. Está preso desde 2007 em Brasília.

    A “saia justa” começou quando o governo italiano pediu a extradição dele. O ministro da Justiça, Tarso Genro, concedeu a condição de exilado político ao Battisti, o que garante a não extradição.

    Uma das saídas era extraditar Battisti e enfrentar a opinião de quem considera que a Corte italiana violou os direitos humanos. E ainda passar por cima da decisão de Tarso Genro. Com a saída do ministro, o caminho fica aberto para o novo ministro da Justiça receber o processo das mãos do Lula e, caso seja decidido, extraditar Battisti. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que o presidente Lula deve cumprir o tratado que assinou com a Itália sobre a extradição. (Clique aqui e leia mais sobre o assunto na ConJur)

    Perfil
    Luiz Paulo nasceu em 19 de janeiro de 1964, no Rio de Janeiro. Ele é bacharel em Direito pela Faculdade de Direito do Centro de Ensino Unificado de Brasília. Também é formado em Ciências Econômicas pela Faculdade de Economia, Ciências Contábeis e Administração de Empresas do Centro de Ensino Unificado de Brasília.

    Funcionário de carreira está há 20 anos no Ministério da Justiça, ele trabalhou com chefe da Divisão de Nacionalidade, de 1986 a 1988; chefe da Divisão de Naturalização, de 1988 a 1990; chefe da Divisão de Nacionalidade e Naturalização, de 1990 a 1991 e chefe da Divisão de Permanência de Estrangeiros, de 1991 a 1994.

    Em 1994, ele assumiu o cargo de diretor do Departamento de Estrangeiros, onde permaneceu até ser indicado como secretário-executivo do Ministério. Secretário Nacional de Justiça substituto, desde 1997, é também presidente do Comitê Nacional para os Refugiados. Ele fez parte, ainda, da elaboração da Portaria Interministerial nº 394/91, que disciplina o reconhecimento da condição de refugiado no Brasil. Em conjunto com o ACNUR, participou da elaboração do texto original da Lei nº 9.474/97, que implementa o Estatuto dos Refugiados no Brasil e cria o Conare, Comitê Nacional para os Refugiados.

    Desde 1993, participou de diversos seminários internacionais promovidos pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR), no Brasil e no exterior. Ele fez parte, ainda, da elaboração da Portaria Interministerial nº 394/91, que disciplina o reconhecimento da condição de refugiado no Brasil. Em dezembro de 2002, ele Luiz Paulo foi redator do Anteprojeto de Lei de Imigração e Naturalização, dezembro de 2002. Com informações do site do Ministério da Justiça


    conjur



    Escrito por Prof. Rg. às 10h20
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    STF manda tirar excesso de linguagem de decisão

    Para evitar que os jurados do Tribunal do Júri de São Gonçalo, na Baixada Fluminense, sejam influenciados por excesso de linguagem na sentença de pronúncia de dois acusados de roubar e assassinar um motorista de táxi, o juiz presidente do Tribunal do Júri da comarca e o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro terão de retirar, da sentença e do respectivo acórdão, a afirmação de que o crime teria sido cometido por meio cruel.

    A decisão, tomada nessa terça-feira (2/2) pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal no julgamento de um pedido de Habeas Corpus, confirma, no mérito, liminar concedida em maio de 2008 pelo relator do processo, ministro Cezar Peluso. Na época, o ministro suspendeu a realização do júri, marcado para julho daquele ano, até julgamento do HC no mérito.

    Os acusados foram pronunciados para ser julgados por júri popular pelos crimes de homicídio qualificado e roubo em concurso de pessoas e material, previstos nos artigos 121, parágrafo 2º, incisos, II, III e IV, e 157, parágrafo 2º, incisos I e II, combinados com os artigos 29 e 69, do Código Penal.

    A Defensoria Pública da União recorreu da sentença no TJ-RJ, para excluir do julgamento a qualificadora do homicídio por meio cruel, alegando que o laudo pericial não tinha apontado a qualificadora. Mesmo assim, o TJ-RJ confirmou a sentença. Embora reconhecendo que, “no presente caso, o laudo pericial está carente de fundamentação”, entendeu que o juiz da pronúncia pode rejeitá-lo, ao apreciar livremente as provas.

    Contra essa decisão, a Defensoria pediu HC ao Superior Tribunal de Justiça. Alegou ter havido “excesso de linguagem” pelo TJ-RJ, que indeferiu o pedido de liminar. Entretanto, o STJ também confirmou a sentença. Negou que tivesse havido excesso por parte do TJ, observando que “apenas se constatou a ausência de fundamentação do laudo cadavérico” e “que o juiz não está a ele adstrito, podendo formar sua convicção com base em outros elementos probatórios”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

    conjur



    Escrito por Prof. Rg. às 11h04
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      Ética Profissional


      OAB - TRIBUNAL DE ÉTICAImpedimentos - Concomitância da função pública de Procurador Municipal com o exercício da advocacia liberal - Hipótese de carga horária de 20 horas semanais, ou 4 horas diárias, e horário de trabalho compatível - Possibilidade - Impedimento de advogar somente contra o Poder Público que o remunera - Exegese do art. 30, inciso I, da Lei nº 8.906/1994. Ementa 1: O Procurador Público, com carga horária de 20 horas semanais, distribuídas na forma de 4 horas diárias, e, desde que haja compatibilidade de horário de trabalho, poderá exercer concomitantemente a advocacia liberal, estando impedido apenas para litigar contra o Poder Público que o remunera, como dispõe expressamente o inciso I do art. 30 do EAOAB. Dever de priorizar a sua atividade com a Administração Pública, sem, no entanto, comprometer o patrocínio de seus clientes particulares (Processo nº E-3.820/2009 - v.u., em 10/12/2009, parecer e ementa nº 1 do Relator Dr. Benedito Édison Trama).

     

    Fonte: site da OAB-SP, www.oabsp.org.br, em “Tribunal de Ética”, “Ementário” - 528ª Sessão, de 10/12/2009.



    Escrito por Prof. Rg. às 11h01
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    Celso de Mello decidirá julgamento sobre meia-entrada

    Está empatado o julgamento sobre a constitucionalidade da meia-entrada para menores de 21 anos em eventos culturais no Rio de Janeiro. O responsável pelo desempate será o ministro Cesar de Mello, do Supremo Tribunal Federal. A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pela Confederação Nacional do Comércio contra a lei do estado do Rio de Janeiro que assegura 50% de desconto no valor de ingressos para jovens até 21 anos.

    Nesta segunda-feira (01/2), dia da abertura do Ano Judiciário, o julgamento foi suspenso com empate de cinco votos favoráveis ao pedido da CNC e cinco contra. O ministro Celso de Mello estava ausente.

    Para os ministros que entendem o desconto como constitucional, a lei facilita o acesso dos jovens à cultura, à educação e a atividades desportivas. Na opinião do ministro Joaquim Barbosa, a lei atinge o jovem que não tem tal oportunidade.

    O ministro Ricardo Lewandowski tem opinião similar e acredita que o estado agiu com generosidade ao oferecer o acesso do jovem à cultura. Mas ele ressaltou que, na prática, a medida é inocente porque acaba aumentando o preço dos ingressos.

    A ministra Cármen Lúcia, por sua vez, lembrou que há vários dispositivos constitucionais que enfatizam a possibilidade de adoção de políticas públicas capazes de incluir as pessoas não apenas na educação formal, mas inclusive em eventos culturais. Também votaram nesse sentido os ministros Carlos Britto e Ellen Gracie.

    Prejuízo privado
    Os ministros Marco Aurélio, Eros Grau, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Cezar Peluso votaram pela inconstitucionalidade da meia-entrada, fixada pelo artigo 1º da Lei estadual 3.364, instituída em 2000 no estado do Rio de Janeiro.

    Na ação, a CNC alega que a lei representa indevida intervenção do estado do Rio de Janeiro no domínio econômico. A confederação argumenta que se trata da imposição a empresários do setor a cobrança de preço diferenciado para certa categoria da população. Para o ministro Gilmar Mendes, esse modelo de concessão de benefício é “simplista”, além de gerar “sérios ônus” para a atividade privada. Ele observou que a lei pode causar o aumento do preço do ingresso.

    O ministro Eros Grau, relator, havia votado em 2006 pela improcedência do pedido da CNC, mas hoje ele alterou seu entendimento para acompanhar a divergência aberta pelo ministro Marco Aurélio. Considerou a idade não suficiente para determinar o tratamento desigual e retificou seu voto anterior. Com informações da Assessoria de Imprensa Supremo Tribunal Federal.

    ADI 2.163

    conjur



    Escrito por Prof. Rg. às 14h58
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    Ética Profissional


      OAB - TRIBUNAL DE ÉTICA

    Procurador Municipal - Assistência judiciária - Possibilidade de inscrição no convênio OAB-SP e Defensoria Pública do Estado - Impedimento relativo - Limitações - Ementa 2. Em posicionamentos anteriores, prevalecia neste Tribunal Deontológico a tese de que o Procurador Municipal estava impedido eticamente de inscrever-se no Convênio da Assistência Judiciária por incidir “concorrência desleal” com os demais Advogados, além da “captação de causas e clientes”, nefastos expedientes combatidos com rigor pela Ordem. Entretanto, sopesando a teoria à dura realidade vivenciada pelos Procuradores Municipais e demais Advogados das cidades de pequeno e médio porte, ousamos divergir. Por primeiro, inexiste impedimento legal, pois nada consta nos termos do citado Convênio que restrinja a participação do Procurador Municipal. Doutro lado, poderá existir restrição a essa participação, ou até mesmo a advogar particularmente, se naquele município houver normatização vetatória. Inexiste igualmente impedimento ético, pois, diferentemente da advocacia particular, na qual o cliente escolhe o Advogado, na Assistência Judiciária tal inocorre. A distribuição dos assistidos e as causas obedecem a rígidos controles feitos pelos próprios partícipes e a coordenação do Convênio, afastando a captação. O bom trabalho e os louros daí decorrentes podem até mesmo atrair futuros clientes nas camadas mais simples de nossa população, seja o partícipe do Convênio Procurador Municipal ou não. Quanto à concorrência desleal, igualmente cremos não existir, considerando que a grande massa dos Procuradores Municipais é muito mal remunerada e, por tal razão, busca reforço no orçamento, militando ainda na Assistência Judiciária e também, particularmente, sempre observando a impossibilidade de atuar contra a Fazenda que a remunere nos termos do art. 30, inciso I, do Estatuto da OAB. Salutar a lembrança de que parece ser de toda infrutífera a tentativa de captação de causas e clientes no ambiente dos atendidos pela Assistência Judiciária, na qual, a princípio, impera a pobreza (Processo nº E-3.820/2009 - v.u., em 10/12/2009, parecer e ementa nº 1 do Relator Dr. Benedito Édison Trama, e v.m., parecer e ementa nº 2 do julgador, Dr. Fabio Kalil Vilela Leite).

    Fonte: site da OAB-SP, www.oabsp.org.br, em “Tribunal de Ética”, “Ementário” - 528ª Sessão, de 10/12/2009.



    Escrito por Prof. Rg. às 17h24
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    Novo Exame de Ordem da OAB passa a vigorar este ano

    A Comissão de Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, pelo Provimento 136 de 2009, já mudou boa parte da estrutura da prova do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Algumas já estão em vigor para a 2ª fase do exame 140, em andamento.

    Em entrevista ao jornal Folha Dirigida, o coordenador nacional do Exame de Ordem, Dilson José Oliveira Lima, afirmou que a consulta de material passa a ser restrita, já na segunda fase deste exame. Apenas a legislação, acompanhada de súmulas, enunciados e orientações jurisprudenciais (Direito do Trabalho) poderão ser consultados, sem comentários, jurisprudência ou doutrina.

    Acaba também o arredondamento da nota de aprovação. A prova da primeira fase, a partir de outubro, incluirá a disciplina de Direitos Humanos, e as disciplinas do eixo fundamental de formação a serem selecionadas pela OAB entre as determinadas pelo Conselho Nacional de Educação, na Resolução 9/04: Antropologia, Ciências Políticas, Economia, Ética, Filosofia, História, Psicologia e Sociologia.

    Leia a entrevista.

    NOVO MODELO DE EXAME QUER ESTIMULAR A CRIATIVIDADE

    O exame de ordem da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) está passando por mudanças, em decorrência do Provimento 136/2009, que estabelece normas e diretrizes para a avaliação. O coordenador nacional do exame de ordem unificado, Dílson José Oliveira Lima, comenta as motivações que levaram a OAB a rever o exame e promover mudanças tanto no conteúdo quanto na avaliação. Além disso, o coordenador critica a falta de ênfase das instituições de ensino em relação a disciplinas relacionadas à ética profissional.

    Entre as principais alterações está a restrição de consulta de material, que vigora já na segunda fase deste exame. Agora, bacharéis poderão consultar apenas legislação, acompanhada de súmulas, enunciados e orientações jurisprudenciais (Direito do Trabalho), sem comentários, jurisprudência ou doutrina. Outra novidade desta edição é o fim do arredondamento da nota de aprovação. O documento também trouxe relativas ao conteúdo da prova da primeira fase, que, a partir de outubro de 2010, passará a contar com a disciplina de Direitos Humanos e com disciplinas do eixo fundamental de formação a serem selecionadas pela OAB entre as determinadas pelo Conselho Nacional de Educação, na Resolução9/2004: Antropologia, Ciências Políticas, Economia, Ética, Filosofia, História, Psicologia e Sociologia.

    QUAL A RAZÃO DE SUSPENDER O USO DE EDIÇÕES COMENTADAS, DOUTRINAS E REPERTÓRIOS JURISPRUDENCIAIS NO EXAME DE ORDEM, RESTRIGINDO A CONSULTA SOMENTE À LEI SECA?
    Nós tínhamos uma dificuldade de fazer a verificação de livros, porque a cada exame apareciam novos doutrinadores fazendo livros que estavam contra o provimento, porque vinham com modelos, formulários, coisas que não eram permitidas no exame. Isso nos levou a modificar aquela parte do provimento. Primeiramente, é pela dificuldade desses novos livros editados. Em segundo, porque o examinando não estava mais se preocupando em criar, interpretar as questões da prova, porque era tudo copiado. Esse é o fundamento maior: a falta de criatividade dos examinandos.

    ESSA RESTRIÇÃO NÃO VAI DE ENCONTRO AO DIA-A-DIA DO ADVOGADO, QUE É LIVRE PARA CONSULTAR JURISPRUDÊNCIAS, DOUTRINAS E COMENTÁRIOS?
    Realmente, o advogado utiliza vários livros, mais existem momentos dentro de uma audiência que não vai contar com esse aparato todo para pesquisar. Na prova, realmente não vai poder utilizar doutrinas, somente a lei, exclusivamente seca. Mas esses códigos que consultamos no dia-dia vem com súmulas, enunciados e orientações jurisprudenciais (Ojs), que vão ser permitidos, desde que catalogados no próprio código, sendo vedado qualquer comentário ou anotação. Os doutrinadores fazem o código anotado e comentado, que não serão permitidos. Jurisprudência não pode, porque cada tribunal tem a sua. Não vamos fazer uma prova com entendimento jurisprudencial.

    ESSA MUDANÇA TERÁ REFLEXOS NOS CRITÉRIOS DE ELABORAÇÃO DA PROVA?
    O participante precisa saber interpretar o código, as leis. Logicamente isso modificará a forma de elaboração da prova. Vamos cobrar a interpretação da lei.Para isso não precisa de um livro, de uma doutrina. Vai dar mais ênfase para que o examinando crie. Recentemente, na última prova que fizemos, verificamos a dificuldade em interpretação, em entender qual era a medida judicial que estava sendo cobrada. Talvez com a nova sistemática – e logicamente estamos sensíveis a isso – tenhamos uma prova mais bem elaborada, mais inteligente para que o examinando tenha condições de criar e interpretar. Assim, não vejo dificuldade nenhuma.

    A RESTRIÇÃO AOS MATERIAIS DE CONSULTA PODE CAUSAR UMA QUEDA NA APROVAÇÃO?
    Acredito que em razão da alteração na elaboração da prova, sem permissão de utilizar certas consultas, em um primeiro momento, pode até haver uma queda, mas, no meu entender, a prova será mais inteligente. Com essa nova fórmula, as faculdades terão de criar mecanismos para incentivar os examinadores a trabalhar interpretação. É uma dificuldade do nosso país hoje. Em se adaptando essas novas sistemáticas, tenho certeza que isso vai se adequar. Quando se usavam todos os livros, a prova era mais aprofundada, porque o participante tinha tudo em mãos. Não vamos cobrar do examinando coisas mais aprofundadas, porque não estaria de posse de todo o material. Sem a utilização da doutrina, a prova vai passar a ser mais inteligente e, por conseguinte, muito mais fácil.

    OUTRA ALTERAÇÃO, QUE ACONTECERÁ DENTRO DE UMA ANO, É A INCLUSÃO, NA PRIMEIRA FASE, DA DISCIPLINA DE DIREITOS HUMANOS. O QUE MOTIVOU ESSA MEDIDA?
    Foi para que o examinando, o bacharel em Direito, tenha consciência da questão de Direitos Humanos em nosso país, sobre a falta de observação da lei.

    ALÉM DISSO, PASSARÁ DE 10% PARA 15% O PERCENTUAL MÍNIMO DE QUESTÕES SOBRE ESTATUTO DE ADVOCACIA E DA OAB, REGULAMENTO GERAL E CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DE DIREITOS HUMANOS NA PRIMEIRA FASE. ESSES 5% SE DIRECIONARÃO SOMENTE PARA DIREITOS HUMANOS OU SERÃO DISTRIBUÍDOS PARA AS DEMAIS DISCIPLINAS?
    No mínimo 15%, incluindo o Estatuto, o Código, Regulamento Geral e os Direitos Humanos. Não há um valor fixo. Daremos prioridade logicamente ao Estatuto, o Regulamento Geral e ao Código de Ética. Isso não quer dizer que vai ser 10% e 5%, e 15% entre essas matérias.

    POR QUE HOUVE ESSE AUMENTO DE 10% PARA 15% NO PERCENTUAL DE QUESTÕES DIRECIONADAS?
    O advogado precisa conhecer primeiramente o seu regulamento, fortalecer a questão da ética profissional, porque verificamos no dia-a-dia que alguns profissionais não sabem o que é ética, o que é ser ético. Isso vai favorecer que as próprias faculdades venham a incentivar essa matéria. O profissional deve primeiro conhecer a sua legislação, o que pode e o que não pode fazer. Já vínhamos pensando em fazer essa alteração há muito tempo, porque a faculdade hoje não dá a atenção devida ao que é o Estatuto, ao que o advogado pode fazer, ao que deve fazer, ao que é ético e ao que não é ético.

    A NOTA DE APROVAÇÃO SEIS NÃO PODERÁ SER MAIS ARREDONDADA. O QUE LEVOU A OAB A RESTRINGIR ESSA PRÁTICA?
    No passado, tentamos buscar, através de técnicas da ABNT, qual a melhor forma de arredondamento, mas sempre havia problema de qual seria o critério mais correto para arredondar. À vezes, o candidato tinha 5,4 e abaixava para 5 e reclamava porque não tirou 5,4. E se tirasse 5,5, queria arredondar para 6. Verificamos que na prova objetiva também era dessa forma e tínhamos dificuldade de arredondamento. Então, hoje para a prova objetiva trocamos nota por acertos. A prova em 100 questões, então hoje ele precisa, no mínimo, 50 acertos, resolvendo o problema do arredondamento. Na prova prático-profissional, havia esses problemas de arredondamento para cima ou para baixo. Por este motivo, colocamos no mínimo a nota seis, sem arredondamento.

    DENTRO DE UM ANO VÃO SER INCLUÍDAS NOVAS DISCIPLINAS NA PRIMEIRA FASE DO EXAME. QUAIS SERÃO?
    O novo conteúdo programático é uma ajuda do pessoal da comissão de ensino jurídico de Ordem, porque hoje todos os concursos para a Magistratura e para o Ministério Público já estão adotando esse novo conteúdo programático de matérias propedêuticas: Sociologia, Filosofia, Filosofia do Direito, Psicologia. Essas matérias ajudam a pessoa a ter facilidade e agilidade na interpretação. Esses são apenas exemplos, mas as disciplinas ainda serão definidas daqui a pelo menos seis meses. Vamos fazer estudos, elaborar seminários para ver como vamos inseri-las no exame de ordem. 

    conjur



    Escrito por Prof. Rg. às 00h25
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    Ophir Cavalcante é eleito presidente nacional da OAB

    O advogado Ophir Cavalcante, atual diretor do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e conselheiro federal pelo Estado do Pará, é o novo presidente eleito do Conselho Federal da OAB. Ophir conduzirá, no triênio 2010/2013, os rumos da advocacia brasileira, categoria composta atualmente de quase 700 mil advogados. A eleição que confirmou a chapa "Por uma Advocacia Forte" como vitoriosa acaba de ser realizada, no plenário da sede da OAB Nacional, em Brasília. Dos 81 conselheiros federais que compõem o colégio eleitoral, 80 votaram. Desses, 79 aprovaram a chapa inscrita e um anulou o seu voto.

    Além de Ophir Cavalcante, que assumirá o cargo de presidente em substituição ao advogado sergipano Cezar Britto, integrarão a nova diretoria os advogados Alberto de Paula Machado (vice-presidente); Marcus Vinicius Furtado Coelho (secretário-geral); Márcia Regina Machado Melaré (secretária-geral adjunta) e Miguel Ângelo Sampaio Cançado (diretor-tesoureiro).

    A sessão de eleição foi conduzida na sede da OAB pelo conselheiro federal mais antigo da entidade, Paulo Medina, de Minas Gerais. Tiveram direito a voto os 81 conselheiros federais que integram o Conselho Pleno. Ophir Cavalcante e os novos dirigentes eleitos tomarão posse amanhã (01), a partir das 9h, em sessão ordinária do Pleno da OAB. Ainda na segunda-feira, às 19h, haverá a solenidade solene de posse da nova diretoria e conselheiros federais da OAB.

    Ophir Cavalcante nasceu em Belém em 25 de janeiro de 1961, tendo se formado em Direito pela Universidade Federal do Pará (UFPa) em fevereiro de 1983 e se juntado aos quadros da Seccional da OAB do Pará em março do mesmo ano, sob o número 3259. Foi advogado do Banpará, após aprovação em concurso público, e consultor geral da Câmara Municipal de Belém. Na OAB do Pará, foi conselheiro, vice-presidente (1998/2000) e presidiu a entidade no período de 2001 a 2006.

    O presidente eleito é procurador do Estado do Pará e professor da UFPa (aprovado em concursos públicos), do qual se encontra licenciado para exercer o mandato na OAB. É mestre em Direito do Trabalho pela UFPa, onde defendeu dissertação, transformada em livro publicado pela LTr Editora intitulado "A terceirização das relações laborais". Autor de inúmeros artigos publicados em revistas e jornais de circulação nacional, Ophir atuou como palestrante em inúmeros eventos jurídicos e mantém escritório de advocacia especializado nas áreas cível e trabalhista. No triênio 2007-2010, atuou como diretor-tesoureiro do Conselho Federal da OAB, na gestão do então presidente da OAB, Cezar Britto.

    Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB Nacional

    conjur



    Escrito por Prof. Rg. às 00h23
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    TRIBUNAL MARÍTIMO - JUIZ

    Inscrições: 25 de janeiro a 11 de fevereiro de 2010

    Taxa: R$ 190,00

    Remuneração: R$ 13.610,11

    Vagas: 02

    Fases: prova objetiva, escrita e oral

    Edital:

    WWW.esppconcursos.com.br ou

    WWW.tm.mar.mil.br

    Requisitos: Bacharel em Direito e 5 anos de atividade jurídica



    Escrito por Prof. Rg. às 00h15
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    DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DEFENSOR

    Inscrições: 05 de janeiro a 03 de fevereiro de 2010

    Taxa: R$ 120,00

    Vagas: 134

    Remuneração: R$ 14.549,23

    Fases: prova objetiva, discursiva e oral

    Edital:

    WWW.cespe.unb.br

    Requisitos: Ensino superior em Direito



    Escrito por Prof. Rg. às 00h07
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    NACIONAL

    ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

    PROCURADOR FEDERAL

    Inscrições: 22 de janeiro a 07 de fevereiro de 2010

    Taxa: R$ 135,00

    Vagas: 111

    Remuneração: R$ 14.549,53

    Fases: prova objetiva, discursiva e oral

    Edital:

    WWW.cespe.unb.br

    Requisitos: Ensino superior em Direito e no mínimo 2 anos de prática forense



    Escrito por Prof. Rg. às 00h06
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    _____________

    Bom fim de semana !

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    Escrito por Prof. Rg. às 13h08
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    Carreira da magistratura é foco de curso na Emeron


    Emeron Clique na imagem para ver em maiores detalhes
    .

    Estão abertas até o dia 19 de fevereiro as inscrições para o Curso de Preparação para a Magistratura - Turma 2009, da Escola da Magistratura de Rondônia - Emeron. Foram destinadas 70 vagas para Porto Velho e 50 para Ji-Paraná. Os candidatos excedentes farão parte do quadro reserva, com a expectativa de serem chamados para preencher as vagas de possíveis desistências.

    De acordo com o edital publicado no Diário da Justiça, o curso tem por objetivo preparar, doutrinária e tecnicamente, os profissionais do direito interessados em ingressar na carreira da magistratura. Com duração mínima de 720 horas e atividades extraclasses, o curso será ministrado em dois semestres com início em março e término previsto para dezembro. Em Porto Velho (RO), as aulas serão ministradas no auditório do Tribunal de Justiça (térreo), situado à Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria. Em Ji-Paraná (RO), no Campus Universitário do Instituto Luterano de Ensino Superior ULBRA, localizado à Avenida Universitária, 762-B Bairro Aurélio Bernardes.

    As aulas serão de segunda a sexta-feira, das 19h30 às 22h40, e aos sábados, das 9h às 11h25, podendo o horário ser alterado, conforme as conveniências curriculares. O curso contém as seguintes disciplinas: Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Administrativo, Direito Constitucional, Direito Empresarial, Direito Agrário, Direito Ambiental, Direito Tributário, Direito do Consumidor, Prática de Sentença Cível e Criminal, Hermenêutica e Deontologia Jurídica.

    Inscrições

    As inscrições podem ser feitas até o dia 19 de fevereiro na Secretaria da Emeron, no prédio Sede do TJRO na Av. José Camacho, nº 585, 3º andar, sala 307 - Bairro Olaria (3217-1066). Em Ji-Paraná, os interessados devem se inscrever no Fórum Des. Hugo Auller, Rua Ji-Paraná, nº 615-52 (3421-1369 - R. 228).

    Os documentos exigidos são: cópias do RG e CPF; cópia do diploma de bacharel em Direito (autenticado em Cartório); certidão negativa da Justiça Estadual (Cível e Criminal) e da Justiça Federal - do Estado de residência nos últimos cinco anos; comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral; comprovante de quitação com o Serviço Militar (para os homens); comprovante de pagamento, no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), por meio de boleto bancário expedido pela Escola da Magistratura de Rondônia; duas fotos 3x4 recentes (coloridas).

    Assessoria de Comunicação Institucional - TJ RO



    Escrito por Prof. Rg. às 11h30
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    CPP

    Novo CPP deverá ser votado pela CCJ do Senado em fevereiro e analisado pelo plenário em março. (Clique aqui)

    CPC

    Após o recesso parlamentar, comissão de juristas retomará os trabalhos em busca de um novo CPC. (Clique aqui)

    migalhas



    Escrito por Prof. Rg. às 23h28
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    Entra em vigor na segunda-feira a lei 12.112/09, que altera a lei de locações

    Veja logo abaixo na íntegra a lei 12.112, de 9 de dezembro de 2009, que altera a lei 8.245, de 18 de outubro de 1991 (clique aqui), para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano.

    Artigos

    Sílvio de Salvo Venosa - Alguns aspectos da fiança no inquilinato, após a lei 12.112/2009 - clique aqui.

    Renata Lange Moura - As mudanças na lei de locação - clique aqui.

    Paulo Eduardo Fucci - Modificações na lei da locação predial urbana - clique aqui.

    Roberta Dib Chohfi - Comentários sobre a alteração sofrida pela lei 12.112/09 - clique aqui.

    ___________________

     

     

    migalhas



    Escrito por Prof. Rg. às 23h15
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    Concursos e servidores foram os grandes temas de 2009 nas decisões do ministro Jorge Mussi

    Candidato aprovado em concurso público tem o direito de ser nomeado dentro do número de vagas previstas no edital. Ao tornar pública a existência de cargos vagos e o interesse em preenchê-los, a Administração está obrigada a convocar os aprovados, por ordem de classificação, no limite das vagas previstas.

    Se o Poder Público deixa transcorrer o prazo de validade do concurso sem prover os cargos mencionados no edital, lesa princípios como a boa-fé administrativa, isonomia e segurança jurídica. Antes de realizar concurso, a Administração tem que garantir cobertura orçamentária para fazer frente a tal despesa e, portanto, não pode alegar falta de recursos financeiros para a nomeação e posse dos aprovados.

    Esse entendimento foi fixado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em agosto de 2009 e representou um avanço na jurisprudência da Corte numa das matérias que mais repercutem hoje em dia: a impessoalidade na nomeação de aprovados em concursos.

    O processo que resultou nesse entendimento foi relatado pelo ministro Jorge Mussi, integrante da Quinta Turma e da Terceira Seção. Esses órgãos colegiados do STJ responsáveis pela apreciação e julgamentos de questões relacionadas com Direito Penal, Previdenciário, Administrativo, na parte que tratam de servidores públicos, além de locação predial urbana.

    O recurso que tratou da obrigação de nomeação de candidatos (RMS 27.311 – AM) foi destacado pelo ministro Mussi como um dos casos mais relevantes de sua relatoria julgado no ano passado. Esse, no entanto, não foi o único. O ministro selecionou outros processos nas áreas de Direito Penal e Processual Penal, além de questões previdenciárias e relacionadas a servidores públicos que, segundo sua avaliação, tiveram desdobramentos significativos para os setores sociais atingidos pelos conteúdos das decisões.

    Prazo para anular aposentadoria de servidor

    Um dos casos selecionados pelo ministro Mussi tratou da definição do prazo decadencial para a Administração Pública anular atos de concessão de aposentadoria de servidores públicos. Tomada no julgamento de um recurso interposto pela União (Resp 1.047.524 – SC), a decisão representou uma guinada na jurisprudência sobre o tema que vinha sendo consolidada no Tribunal. Também revelou-se importante por sua abrangência, uma vez que serve como balizadora da atuação dos órgãos públicos.

    O art. 54 da Lei n. 9.784/99 prevê que a Administração tem até cinco anos para anular atos praticados em favor de servidores, como a concessão de aposentadoria. No recurso, a União defendia que a contagem desse prazo decadencial se iniciaria não com a concessão da aposentadoria pelo órgão de origem do servidor, mas com a publicação do julgado do Tribunal de Contas da União (TCU), órgão que detém a competência para examinar a legalidade do ato.

    Segundo estudiosos do Direito Administrativo, ato complexo é aquele que se forma pela conjugação de vontades de mais de um órgão da Administração Pública. Para a União a concessão de aposentadoria seria ato complexo que se completaria somente com o controle do TCU. A prevalecer esse entendimento, a União estaria autorizada a anular a aposentadoria do servidor que figurava como réu no processo sob apreciação do STJ. No caso, havia se passado sete anos entre a data de concessão da aposentadoria do servidor e a da anulação desse ato pelo TCU.

    Na contramão da jurisprudência e com base na moderna doutrina sobre o assunto, o ministro Mussi votou no sentido de que a concessão de aposentadoria não configura ato complexo. “A aposentadoria de servidor público não é ato complexo, pois não se conjugam as vontades da Administração e do Tribunal de Contas para concedê-la”, disse o magistrado. E completou: “São atos distintos e praticados no manejo de competências igualmente diversas, na medida em que a primeira concede e o segundo controla sua legalidade.”

    O entendimento do ministro foi, portanto, o de que o prazo inicial para contagem da decadência não é o controle de legalidade feito pelo TCU. “A concessão da aposentadoria pela Administração produz efeitos desde sua expedição e publicação”, explicou, na ocasião. O posicionamento de Mussi foi acolhido por unanimidade pela Quinta Turma, que negou o pedido da União, mantendo a decisão da segunda instância que havia reconhecido a decadência do direito de a Administração anular a aposentadoria do servidor.

    Oitiva de testemunhas e ampla defesa

    Em dezembro de 2009, a Quinta Turma também seguiu o entendimento do ministro Jorge Mussi ao julgar um habeas corpus (HC 89.655 – GO) em que se definiu um importante aspecto relativo à oitiva de testemunhas no processo penal. No caso, os ministros consideraram que viola o direito à ampla defesa do réu a realização simultânea de audiências para oitiva de testemunhas no juízo de origem da ação penal e no juízo deprecado, ou seja, aquele situado numa comarca de outra cidade para o qual o juiz responsável pelo caso pediu a realização de providências relativas ao processo.

    Segundo o ministro Mussi, relator da ação, é dever do Estado proporcionar as condições para o exercício da ampla defesa, o que não teria ocorrido no processo em questão, porque o fato de as audiências em comarcas distintas terem sido agendadas para o mesmo dia impediu a presença do defensor do acusado em ambas as localidades. Baseado nesta compreensão, o STJ concedeu o habeas corpus, determinando a anulação das duas audiências e também do processo, a partir da fase das razões finais. O réu acabou tendo sua punibilidade extinta por força de prescrição.

    Desacato entre militares

    Uma outra decisão relatada pelo ministro estabeleceu precedente relevante sobre a competência da Justiça Militar para julgar o crime de desacato cometido entre militares em atividade. Na ação (HC 114.825 – PR), alegando ofensa ao princípio do juiz natural, o autor questionava essa competência, que já havia sido referendada pela segunda instância da Justiça paranaense.

    Ao analisar o pedido, o ministro Mussi entendeu que, como o crime foi cometido por militar em atividade contra outro profissional na mesma situação, para a configuração do chamado delito militar impróprio bastava serem ré e vítima militares da ativa, o que ocorreu no caso. “A lei não exige outra circunstância além da condição pessoal dos envolvidos para conferir ao delito comum a conotação de crime militar”, escreveu o ministro no voto apresentado à Quinta Turma. No julgamento desta ação, os ministros reiteraram a superação, em razão da nova ordem constitucional, na Súmula n° 297 do Supremo Tribunal Federal (STF), cujo enunciado informava que cabia à Justiça comum julgar crimes cometidos por ou contra policiais em exercício.

    Mercadoria imprópria para o consumo

    Ainda na esfera penal, um recurso selecionado pelo ministro (REsp 1.050.908 –RS) definiu o modo como a Quinta Turma do STJ interpreta o crime de venda ou exposição de mercadoria imprópria para o consumo. O delito é previsto no art. 7º, inciso IX, da lei que define os crimes contra as relações de consumo (Lei n.º 8.137/90) e também no art. 18, § 6º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor.

    Ao não prover o recurso, interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul, os ministros do colegiado do STJ seguiram o entendimento de Jorge Mussi, estabelecendo que a configuração desse crime requer a comprovação pericial de que a mercadoria é inadequada para o consumo. O caso julgado tratava da apreensão de carne bovina. Para os magistrados, para a configuração do crime, não basta a mera presunção da impropriedade da mercadoria simplesmente pelo fato do abate dos bovinos ter sido realizado em matadouro clandestino.

    Além das decisões na esfera penal, o ministro Mussi escolheu outras relevantes que estiveram sob sua relatoria em 2009. Boa parte delas diz respeito a questões previdenciárias, como contagem de tempo de serviço e aposentadoria. Os demais processos selecionados pelo ministro são os seguintes: Recursos Especiais  1.096.450 – MG; 980.229 – SP;  793.082 – CE e Habeas Corpus 100.144 – MG.

     

    Coordenadoria de Editoria e Imprensa STJ



    Escrito por Prof. Rg. às 20h25
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    Corregedoria do CNJ decide que 7.828 cartórios do país devem ser submetidos a concurso público

    A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publica nesta sexta-feira (22/01), no Diário Oficial e no site do CNJ ( www.cnj.jus.br ), uma relação provisória de 7.828 cartórios extrajudiciais de todo o país cuja titularidade foi declarada vaga e que por isso poderão ser submetidos a concurso público.

    As decisões, assinadas pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, dão cumprimento à Resolução 80 do CNJ, que prevê a vacância dos serviços notariais e de registro ocupados em desacordo com a Constituição Federal de 1988. "Estamos cumprindo a Constituição", afirmou o ministro. Clique aqui para visualizar as decisões de vacância.

    A Corregedoria do CNJ também publica nesta mesma data decisões considerando regulares as delegações de 6.301 outros cartórios. A publicação visa garantir transparência aos trabalhos e permite amplo controle da sociedade sobre os cartórios extrajudiciais. Clique aqui para visualizar as decisões dos cartórios providos.

    A situação de cada cartório foi analisada de forma individualizada, a fim de se garantir a observância dos direitos preservados pela própria Constituição Federal e de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).

    Eventuais impugnações contra as decisões que reconheceram as vacâncias ou os provimentos regulares poderão ser apresentadas à Corregedoria Nacional de Justiça no prazo de 15 dias.

    Serviços normais - A Corregedoria Nacional salienta que todos os cartórios, inclusive aqueles incluídos na relação provisória de vacâncias, continuam prestando os serviços regularmente. Conforme prevê a Resolução 80, os interinos que respondem pelas serventias que serão submetidas a concurso permanecerão à frente dos cartórios até a posse de novo delegado aprovado em concurso público.

    De acordo com a Constituição Federal de 1988 (parágrafo 3º, do artigo 236), "o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses". Muitos cartórios, contudo, nunca foram submetidos a concurso público regular, circunstância que determinou a ação do CNJ.


    Agência CNJ de Notícias



    Escrito por Prof. Rg. às 11h25
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    Defensoria Pública da União retifica edital com 134 vagas para defensor

    A Defensoria Pública da União (DPU) divulgou, nesta quarta-feira, a retificação do edital do concurso que visa preencher 134 vagas de defensor público federal de segunda categoria em todo o país. O Centro de Seleção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB) será responsável pelo certame.

    O edital alterou os itens da pontuação das provas preliminares, além de diminuir o tempo de duração da prova discursiva específica referente à peça judicial, que agora passa a ter duração de 2 horas.

    Além disso, em virtude das retificações, a DPU divulgou a abertura do prazo para solicitação de devolução da taxa de inscrição. Os candidatos poderão solicitar o reembolso por meio do site http://www.cespe.unb.br/concursos/dpu2010/, entre 10 h do dia 25 de janeiro e 23h59 do dia 3 de fevereiro. As alterações foram publicadas a partir da página 168 do Diário Oficial da União, seção 3.

    Em 6 de janeiro, foi publicada a retificação que diz respeito ao conteúdo programático da matéria de Direito Penal, Direito Internacional Privado e ainda incluiu o tópico "benefícios previdenciários na matéria de Direito Previdenciário no item "Dos objetos de avaliação".

    Para participar, o candidato deve ser graduado em Direito, possuir registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e, pelo menos, dois anos de prática jurídica. O subsídio inicial para o cargo é de R$ 14.549,23.

    Os interessados devem realizar a inscrição provisória por meio do site http://www.cespe.unb.br/concursos/dpu2010/ , no período entre 10h do dia 5 de janeiro e 3 de fevereiro de 2010. A taxa é de R$ 120.

    O concurso será composto por quatro fases: prova objetiva preliminar, prova discursiva específica, prova oral e avaliação de títulos. É importante lembrar que os classificados na segunda etapa (exame discursivo) deverão fazer a inscrição definitiva para participarem da próxima fase (teste oral).

    Com exceção da prova oral, que será aplicada somente em Brasília/DF, todas as etapas do certame serão realizadas em todas as capitais dos estados brasileiros.

    A avaliação objetiva e a prova discursiva referente à peça judicial acontecerão na data provável de 6 de março, nos turnos da manhã e da tarde, respectivamente. Já os demais exames discursivos específicos estão previstos para o dia 7 de março, também nos períodos matutino e vespertino. Locais e horários das provas ainda não foram divulgados.

    Fonte: CorreioWeb



    Escrito por Prof. Rg. às 22h30
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    Advocacia-Geral da União lança edital com 111 vagas para Procurador Federal com remuneração de R$ 14.549,53

    O Diário Oficial da União de hoje trouxe edital do concurso público que deverá preencher 111 oportunidades e formar cadastro reserva para procurador federal em todo país. O salário inicial da carreira é de R$ 14.549,53.

    Os candidatos devem ter curso superior completo em direito, ter registro na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e pelo menos dois anos de prática forense. A Procuradoria-Geral Federal distribuirá as vagas de acordo com os critérios de conveniência do órgão e classificação dos candidatos.

    As inscrições terão início às 10h de 22 de janeiro no site: www.cespe.unb.br e seguem até as 23h59 de 7 de fevereiro. A taxa de participação é de R$ 135,00.

    O concurso oferece isenção do pagamento da taxa a candidatos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo (CAD - Único) e cuja renda familiar mensal seja de até três salários mínimos, ou tenham renda per capita (por pessoa) inferior a meio salário mínimo mensal. Os interessados deverão preencher o requerimento durante a fase de inscrições no site da organizadora. O resultado será divulgado em 11 de fevereiro.

    A prova objetiva está prevista para 13 de março de 2010 no turno da tarde, e terá questões de direito administrativo, constitucional, econômico e financeiro, tributário, agrário, ambiental, civil, comercial, do trabalho e processual do trabalho, internacional público, penal e processual penal, processual civil, legislação sobre ensino e seguridade social. No dia seguinte serão aplicadas as provas discursivas nos turnos da manhã e tarde. Os candidatos ainda serão submetidos à prova oral e avaliação de títulos.

    Fonte: Jcconcurso



    Escrito por Prof. Rg. às 23h44
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    Inscrições para Defensoria Pública são prorrogadas

    A Defensoria Pública de São Paulo prorrogou as inscrições para o concurso de oficial para a próxima quarta-feira (20/1), até as 14h. São 163 cargos vagos de nível médio. Os aprovados terão jornada de trabalho de 40 horas semanais e o salário inicial, de R$ 1,1 mil. Poderão atuar na capital, na região metropolitana e também no interior. As atribuições básicas dos escolhidos serão fazer atividades de apoio administrativo e técnico nas diversas áreas da Defensoria.

    Para se inscrever, os interessados deverão seguir alguns requisitos exigidos pelo edital, como ter idade mínima de 18 anos, ter concluído o ensino médio, possuir carteira nacional de habilitação (CNH), entre outros. O valor da taxa de inscrição é de R$ 52,37 e pode ser pago por meio de boleto bancário ou débito em conta corrente de banco conveniado.

    Durante a prova, os candidatos responderão 40 questões objetivas de múltipla escolha sobre conhecimentos gerais como matemática, língua portuguesa e informática, além de 30 perguntas sobre conhecimentos básicos jurídicos e institucionais. Com previsão para acontecer no dia 28 de fevereiro, a avaliação será feita no estado de São Paulo, nas seguintes cidades: Araçatuba, Bauru, Campinas, Jundiaí, Marília, Mogi das Cruzes, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, Santos, São Carlos, São José do Rio Preto, São José dos Campos, São Paulo, Sorocaba e Taubaté.

    Com validade de dois anos contados a partir da data de publicação do resultado final, o concurso público poderá ser prorrogado por igual período seguindo o critério da Defensoria Pública. Para mais informações sobre o concurso, acesse www.concursosfcc.com.br e www.defensoria.sp.gov.br. Com informações da Assessoria de Imprensa da Defensoria Pública de São Paulo.

    conjur



    Escrito por Prof. Rg. às 23h30
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    Prova OAB

    A Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes disponibilizou em seu site os vídeos com comentários do professor Luiz Flávio Gomes sobre a prova da OAB, realizada no dia 17/1. (Clique aqui)



    Escrito por Prof. Rg. às 23h24
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    CNJ - Direito à Saúde poderá ser exigido em concursos para a magistratura

     

    A disciplina de Direito à Saúde poderá fazer parte das matérias exigidas para ingresso na magistratura. Ontem, 18/1, o grupo de trabalho sobre demandas judiciais envolvendo a assistência à saúde e a Comissão de Relacionamento Institucional e Comunicação do CNJ elaboraram minuta de recomendação sobre o assunto. O texto deve ser apresentado ao plenário do Conselho na próxima sessão plenária, que será realizada no dia 26/1. Para entrar em vigor, ele será submetido ao plenário do Conselho.

     

    De acordo com o presidente da Comissão de Relacionamento Institucional e Comunicação, conselheiro Milton Nobre, a recomendação será direcionada a todos os tribunais e deverá contribuir com uma melhor formação da magistratura nas questões relacionadas ao Direito à Saúde. Segundo ele, a recomendação vai pedir a inclusão da matéria Direito à Saúde nos concursos de ingresso na magistratura e deverá também orientar o oferecimento de cursos de aperfeiçoamento nessa área pelas escolas da magistratura.

     

    O conselheiro Nelson Tomaz Braga, também integrante da Comissão de Relacionamento Institucional e Comunicação, informou que a recomendação foi elaborada tendo em vista a grande quantidade de demandas judiciais relacionadas ao Direito à Saúde. "São diversos pedidos de tratamentos e de medicamentos", afirmou. Segundo ele, nos próximos dias, o grupo de trabalho fará reuniões nos estados de São Paulo e do Rio de Janeiro para colher informações de experiências nessa área já adotadas pelo Judiciário.

     

    O grupo de trabalho para estudo e proposta de medidas concretas e normativas para as demandas judiciais envolvendo a assistência à saúde foi criado pela Portaria 650 do CNJ, de 20 de novembro de 2009 (clique aqui). É composto pelos juízes Manoel Ricardo Calheiros D' Ávilla, Valéria Pachá Bichara, Jorge André de Carvalho Mendonça, pela desembargadora Marga Inge Barth Tessler, e a especialista em direito sanitário Ana Paula Carvalhal. O grupo é coordenado pela Comissão de Relacionamento Institucional e Comunicação, que é presidida pelo conselheiro Milton Nobre e tem como membros os conselheiros Nelson Tomaz Braga e Marcelo Neves.

    migalhas



    Escrito por Prof. Rg. às 23h23
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    "...Quando se vê, já são seis horas!
    Quando se vê, já é sexta-feira...
    Quando se vê, já terminou o ano...
    Quando se vê, perdemos o amor da nossa vida.
    Quando se vê, já passaram-se 50 anos!
    Agora é tarde demais para ser reprovado.
    Se me fosse dado, um dia, outra oportunidade, eu nem olhava o relógio.
    Seguiria sempre em frente e iria jogando, pelo caminho, a casca dourada
    e inútil das horas.
    Desta forma, eu digo:
    Não
    deixe de fazer algo que gosta, devido à falta de tempo,

    pois a única falta que terá,
    será desse tempo que infelizmente não voltará mais".

    Mário Quintana



    Escrito por Prof. Rg. às 10h43
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      Ética Profissional


      OAB - TRIBUNAL DE ÉTICAHonorários advocatícios - Programa de Assistência Judiciária do Convênio PGE/OAB - Alteração da situação econômica do assistido em face de sucesso de medida judicial previdenciária - Pretensão do Advogado de desistir da nomeação na fase executória com pretensão sequencial de elaborar contrato de honorários e desistência do pagamento feito pela nomeação - Impossibilidade legal e ética - Afronta ao Convênio - A prestação de serviço do Convênio é totalmente gratuita, sendo irrelevante a alteração modificativa da situação de pobreza do cliente na fase executória da sentença. Qualquer cidadão ou cidadã que for à Procuradoria de Assistência Judiciária ou à OAB e firmar declaração de que é portador de insuficiência de recursos para patrocinar causas tem direito à assistência jurídica integral e de modo gratuito (art. 3º da Constituição Estadual). Tal insuficiência de recursos para pagar honorários advocatícios e custas judiciais caracteriza-se quando a situação econômica da pessoa não lhe permitir arcar com tais encargos, sem prejuízo de seu sustento e o de sua família (art. 2º da Lei nº 1.060/1950). Mudança de situação econômica em face de execução de direitos previdenciários não altera o dever do Advogado de prosseguir no feito, não podendo cogitar a cobrança de honorários contratuais, mesmo com a anuência do cliente. Essa prestação de serviço é totalmente gratuita, vedada expressamente qualquer cobrança a título de honorários advocatícios, taxas, emolumentos ou despesas (Cláusula 7ª do Convênio PGE/OAB). Caso isso ocorra, cobrando honorários ou pactuando esses honorários, perderá o Advogado o direito aos honorários conforme a Tabela PGE/OAB e terá sua inscrição cancelada, independentemente de a situação financeira da cliente se alterar em face do sucesso da medida judicial proposta. Procedendo dessa forma contra as normas do convênio, não mais poderá o Advogado participar de futuras inscrições, sem prejuízo de incorrer em infração disciplinar pela conduta antiética (Processo nº E-3.839/2009 - v.u., em 10/12/2009, parecer e ementa do Rel. Dr. Cláudio Felippe Zalaf).

     

    Fonte: site da OAB-SP, www.oabsp.org.br, em “Tribunal de Ética”, “Ementário” - 528ª Sessão, de 10/12/2009.



    Escrito por Prof. Rg. às 18h54
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    Candidato não consegue anular eliminação

    Um candidato de um concurso público para professor em Ceará Mirim (RN) não conseguiu anular sua eliminação do processo seletivo. Ele foi excluído do certame por ter identificado o envelope através do qual se submeteu à prova de títulos. A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte manteve decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Ceará Mirim, em ação movida pelo candidato.

    Os desembargadores constataram que havia disposição expressa no edital de que não era admitida a identificação do candidato no envelope em que deveriam ser entregues as provas de títulos. Para eles, o candidato descumpriu a norma quando anotou seu nome e número de RG.

    O candidato do concurso para provimento de vagas no cargo de professor de ensino fundamental alegou que não existiam motivos para desconsiderar o envelope de títulos apresentado, já que "nada consta no edital do concurso acerca da proibição do candidato identificar-se no envelope no momento da entrega”.

    Os desembargadores consideraram que a pretensão do candidato esbarra nas regras do concurso público a que este se submeteu, que foram definidas pelo edital. O dispositivo definiu que, para os cargos de professores de ensino infantil e professores de ensino fundamental P-1, serão exigidas, provas de títulos (cópias autenticadas), as quais devem ser entregues em envelope lacrado, contendo apenas o cargo e o código de inscrição do candidato, no dia da prova teórica. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RN.

    Apelação Cível 2009.009355-2


    conjur



    Escrito por Prof. Rg. às 22h14
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    Candidatos podem entrar com ação depois de prazo

    Não se caracteriza falta de interesse a ação impetrada quando já expirado o prazo de validade do concurso público. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão unânime, assegurou a nomeação de candidatos aprovados em concurso de motorista do Detran do Estado do Pará.

    A ministra Laurita Vaz, relatora do recurso no STJ, explicou que a administração publicou o edital para o provimento de 115 vagas e os concorrentes estavam cientes de que as disputariam. Assim, afirmou, os aprovados dentro do número de vagas possuem direito subjetivos à nomeação para os cargos que concorreram. A ministra entendeu que existe o direito líquido e certo à posse. Também determinou que os candidatos fossem nomeados no prazo de 15 dias.

    De acordo com os autos, a Secretaria de Administração Paraense publicou, em março de 2006, o edital do concurso para provimento de 115 vagas para motorista do Departamento de Trânsito. À época, não houve prorrogação do prazo de validade do certame que expirou, em junho de 2008, sem que os candidatos aprovados dentro do número de vagas fossem nomeados.

    Os aprovados recorreram ao Tribunal de Justiça do Pará, alegando que somente após a administração não prorrogar o prazo de validade do concurso é que surge o direito de entrar com mandado de segurança. E por terem sido aprovados dentro do número de vagas têm direito à efetivação no cargo. Afirmaram que o governo chegou a nomear 30 aprovados, sendo que, destes, cinco desistiram e um foi exonerado.

    Já a Secretaria de Administração do Estado e o Detran sustentaram que os aprovados no concurso, ainda que no número de vagas, possuem apenas mera expectativa de direito à posse. E explicou que o concurso realizado “superdimensionou” as reais necessidades do Detran e que, se nomeá-los, ‘ocorreria o absurdo de a entidade possuir mais motoristas que a frota de veículos existente’.

    O TJ-PA não concedeu a segurança aos aprovados, sob o fundamento de que, em junho de 2008, o direito líquido e certo dos candidatos à nomeação deixou de existir.

    Inconformados, os candidatos entraram com recurso ordinário em mandado de segurança no STJ para que pudesse ser garantido o direito à nomeação. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

    RMS 30.459

    conjur



    Escrito por Prof. Rg. às 12h48
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    Efetivação

    5ª turma do STJ - Aprovados em concurso público têm nomeação garantida

    Em decisão unânime, a 5ª turma do STJ assegurou a nomeação de candidatos aprovados em concurso público de motorista do Detran/PA. A decisão acolheu o recurso em mandado de segurança e reformou o entendimento do TJ/PA que havia negado o recurso. O Departamento de Trânsito do Estado terá 15 dias para efetivar a nomeação dos candidatos.

     

    A Secretaria de Administração Paraense publicou, em março de 2006, o edital do concurso para provimento, dentre outras vagas, de 115 vagas para motorista do Departamento de Trânsito. À época, não houve prorrogação do prazo de validade do certame que expirou, em junho de 2008, sem que os candidatos aprovados dentro do número de vagas fossem nomeados.

     

    Os aprovados recorreram ao TJ/PA alegando que somente após a Administração não prorrogar o prazo de validade do concurso é que surge o direito de entrar com mandado de segurança. E por terem sido aprovados dentro do número de vagas têm direito à efetivação no cargo. Explicaram que o Governo do Pará chegou a nomear 30 aprovados, sendo que, destes, cinco desistiram e um foi exonerado. Mesmo assim, o TJ/PA não concedeu a segurança aos aprovados alegando que, em junho de 2008, o direito líquido e certo dos candidatos à nomeação deixou de existir.

     

    Em contrapartida, a Secretaria de Administração do Estado e o Detran sustentaram que os aprovados no concurso, ainda que no número de vagas, possuem apenas mera expectativa de direito à posse. E explicou que o concurso realizado “superdimensionou” as reais necessidades do Detran e que, se nomeá-los, ‘ocorreria o absurdo de a entidade possuir mais motoristas que a frota de veículos existente’.

     

    Inconformados, os candidatos ingressaram com recurso ordinário em mandado de segurança no STJ para que pudesse ser garantido o direito à nomeação. A ministra relatora, Laurita Vaz, explicou em seu voto que a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não se caracteriza falta de interesse a ação impetrada quando já expirado o prazo de validade do concurso. Explicou que a Administração publicou o edital para o provimento de 115 vagas e os concorrentes estavam cientes que as disputariam. Assim, os aprovados dentro do número de vagas possuem direito subjetivos à nomeação para os cargos que concorreram. A ministra entendeu que existe o direito líquido e certo à posse. Também determinou que os candidatos fossem nomeados no prazo de 15 dias. O voto foi seguido pelos demais ministros da 5ª turma.

    migalhas



    Escrito por Prof. Rg. às 12h42
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    EMERON

    Escola da Magistratura abre curso de preparação para concursos



     

    Oportunidade de formação para a carreira de magistrados, tendo como professores os próprios juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça de Rondônia. Essa é a proposta da Escola da Magistratura do Estado (Emeron), que abre pela vigésima terceira vez as inscrições para o curso preparatório para o concurso de juizes ou demais processos seletivos na área jurídica. São 70 vagas em Porto Velho e 50 em Ji-Paraná, voltadas apenas para bacharéis em Direito.

     

    Com duração de dois semestres e aulas presenciais, o diferencial do curso é a formação com foco na função jurisdicional, enfatizando soluções jurídicas exigidas pela sociedade contemporânea. É o único na capital com disciplinas como Práticas de Sentença Cível e Penal, Hermenêutica e Deontologia Jurídica, além de Direito Ambiental e Agrário, áreas com grande demanda no Estado.

    Outra vantagem é a vivência dos alunos com os profissionais que atuam diretamente com os processos e se deparam cotidianamente com as situações de conflitos. Os professores, como é o caso do juiz auxiliar da Corregedoria do TJRO, Guilherme Baldan, focam no curso o exercício de despachos, sentenças, enfim, "a ótica do juiz".

     

    O magistrado lembra: "vários juizes que atuam hoje no Poder Judiciário de Rondônia passaram pela Emeron", entre eles, Sérgio William, juiz da Vara de Execuções Penais de Porto Velho, Cláudia Mara da silva Faleiros Fernandes, juíza da Comarca de Ariquemes, Kelma Vilela, juíza substituta da Comarca de Presidente Médice, Juliana Paula da Costa Brandão e Bruno Sérgio de Menezes Darwich, ambos juizes da comarca de Guajará Mirim.

     

    A visão mais aprofundada do Poder Judiciário se completa com a duração extensa do curso. Ao todo 720 horas com aulas e atividades extraclasses, que serão distribuídas em dois semestres, o primeiro, de março a junho; e o segundo, de agosto a dezembro. O valor das mensalidades do Curso de Preparação para a Magistratura está fixado em 255 reais. Para servidores do Poder Judiciário o custo mensal é de 127 reais e 50 centavos.

     

    Inscrições

    As inscrições podem ser feitas até o dia 19 de fevereiro na Secretaria da Emeron, no prédio Sede do TJRO na Av. José Camacho, nº 585, Bairro Olaria (3217-1066) e no Centro de Treinamento do Poder Judiciário, BR 364, Km 12 (3217-5033 / 3217-5034). Em Ji-Paraná os interessados devem se inscrever na Secretaria da Emeron do Município, que fica no Fórum Des. Hugo Auller, Rua Ji-Paraná, nº 615-52 (3421-1369 ¿ R. 228). As vagas serão preenchidas por ordem de inscrição, por isso os candidatos excedentes irão compor quadro de reserva, com expectativa de serem chamados para preencherem as vagas de possíveis desistências.

     

    Os documentos exigidos são: cópias do RG e CPF; cópia do diploma de bacharel em Direito (autenticado em Cartório); certidão negativa da Justiça Estadual (Cível e Criminal) e da Justiça Federal - do Estado de residência nos últimos cinco anos; comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral; comprovante de quitação com o Serviço Militar (para os homens); comprovante de pagamento, no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), por meio de boleto bancário expedido pela Escola da Magistratura de Rondônia; duas fotos 3x4 recentes (coloridas).

     

    A aulas acontecerão de segunda a sexta-feira, de 19h30 às 22h40, e aos sábados, das 9h às 11h25, no Auditório do Edifício Sede do Tribunal de Justiça (andar térreo), na capital e no Campus Universitário do Instituto Luterano de Ensino Superior ULBRA, à Avenida Universitária, 762-B - Bairro Aurélio Bernardes, em Ji-Paraná.

     

    E-mail: emeron@tj.ro.gov.br.

     

    Assessoria de Comunicação Institucional



    Categoria: Dicas
    Escrito por Prof. Rg. às 10h39
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    POLÍCIA CIVIL DO PARANÁ – INVESTIGADOR, ESCRIVÃO E PAPILOSCOPISTA

    Inscrições: 14 de janeiro a 11 fevereiro de 2010

    Taxa: R$ 67,00 (todos os cargos)

    Vagas: 90 (escrivão), 381 (investigador) e 29 (papiloscopista)

    Remuneração: R$ 2.92,82 (escrivão e papiloscopista) e R$ 1.955,92 (investigador)

    Fases: prova objetiva e prática

    Edital:

    WWW.cops.uel.br

    Requisitos: Ensino superior



    Escrito por Prof. Rg. às 20h21
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    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - SERVIDORES

    Inscrições: 01 a 30 de março de 2010

    Taxa: de R$ 50,00 a R$ 70,00

    Vagas: cadastro de reserva

    Remuneração: de R$ 1.642,07 a R$ 2.571,55

    Fases: prova objetiva e digitação

    Edital:

    WWW.gestaodeconcursos.com.br

    Requisitos: Ensino médio e superior



    Escrito por Prof. Rg. às 20h21
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    DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO PAULO – VÁRIO CARGOS

    Inscrições: 30 de novembro de 2009 a 06 de janeiro de 2010

    Taxa: R$ 121,37

    Vagas: 73

    Remuneração: R$ 3.420,00

    Fases: prova objetiva

    Edital:

    WWW.concursosfcc.com.br

    Requisitos: Ensino superior em várias áreas



    Escrito por Prof. Rg. às 20h21
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    MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO - PROMOTOR DE JUSTIÇA

    Inscrições: 05 de janeiro a 03 de fevereiro de 2010, pessoalmente ou por procuração

    Taxa: R$ 220,00

    Vagas: 75

    Fases: prova preambular, escrita e oral

    Edital:

    WWW.mp.sp.gov.br

    Requisitos: Ensino superior em Direito e 3 anos de atividade jurídica



    Escrito por Prof. Rg. às 20h20
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    FUNDAÇÃO CASA - ADVOGADO

    Inscrições: 14 de dezembro de 2009 a 20 de janeiro de 2010

    Taxa: R$ 66,00

    Vagas: 58

    Remuneração: R$ 1.905,55

    Fases: prova objetiva e prática

    Edital:

    WWW.vunesp.com.br

    Requisitos: Ensino superior em Direito



    Escrito por Prof. Rg. às 20h20
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    PETROBRÁS – ADVOGADO JÚNIOR

    Inscrições: 12 a 29 de janeiro de 2010

    Taxa: R$ 40,00

    Vagas: 86

    Remuneração: R$ 5.685,07

    Fases: prova objetiva e discursiva

    Edital:

    WWW.cesgranrio.org.br

    Requisitos: Ensino superior em Direito



    Escrito por Prof. Rg. às 20h20
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    MINISTÉRIO DA FAZENDA – ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

    Inscrições: 04 a 17 de janeiro de 2010

    Taxa: R$ 130,00

    Vagas: 100

    Remuneração: R$ 12.413,03

    Fases: prova objetiva

    Edital:

    WWW.esaf.fazenda.gov.br

    Requisitos: Ensino superior



    Escrito por Prof. Rg. às 20h19
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    MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO – AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO

    Inscrições: 18 de janeiro a 01 de fevereiro de 2010

    Taxa: R$ 130,00

    Vagas: 234

    Remuneração: R$ 13.067,00

    Fases: prova objetiva 1 e 2

    Edital:

    WWW.esaf.fazenda.gov.br

    Requisitos: Ensino superior em qualquer área



    Escrito por Prof. Rg. às 20h19
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    DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DEFENSOR

    Inscrições: 05 de janeiro a 03 de fevereiro de 2010

    Taxa: R$ 120,00

    Vagas: 134

    Remuneração: R$ 14.549,23

    Fases: prova objetiva, discursiva e oral

    Edital:

    WWW.cespe.unb.br

    Requisitos: Ensino superior em Direito



    Escrito por Prof. Rg. às 20h19
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    NACIONAL

    CORREIOS – VÁRIOS CARGOS

    Inscrições: 28 de dezembro de 2009 a 15 de janeiro de 2010

    Taxa: de R$ 30,00 a R$ 60,00

    Vagas: 5.565

    Remuneração: de R$ 706,48 a R$ 3.431,06

    Fases: prova objetiva

    Edital:

    WWW.correios.com.br

    Requisitos: Ensino médio a superior



    Escrito por Prof. Rg. às 20h18
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      Ética Profissional


      OAB - TRIBUNAL DE ÉTICA

    Honorários - Contratação a “preço fechado” - Ocorrência de incidente processual - Embargos de Terceiro. A ocorrência de incidentes processuais significará ou não a possibilidade de contratação de novos honorários em função da atuação processual do credor-exequente, da qual resulte a constrição a ser conhecida nos embargos de terceiro. Todavia, a contratação de honorários a “preço fechado”, apesar de não prevista como modalidade de contratação, deve ser entendida como a hipótese em que o Advogado compromete-se a atender e prestar ao contratante-constituinte todas as medidas necessárias ou solicitadas, incidentais ou não, diretas ou indiretas, decorrentes da causa, considerando-se, ainda, que o Advogado deve conhecer e levar em conta, para a contratação de honorários, situações possíveis de ocorrência, delimitando, então, os serviços contratados (Processo nº E-3.797/2009 - v.u., em 12/11/2009, parecer e ementa do Rel. Dr. Jairo Haber).

    Fonte: site da OAB-SP, www.oabsp.org.br, em “Tribunal de Ética”, “Ementário” - 527ª Sessão de 12/11/2009.



    Escrito por Prof. Rg. às 11h55
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    _____________

    Bom fim de semana !

    _____________



    Escrito por Prof. Rg. às 13h03
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    Exame de Ordem

    Exame da OAB vai incluir Ética e Direitos Humanos a partir deste ano. (Clique aqui)

     

    fonte migalhas



    Escrito por Prof. Rg. às 13h02
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    Prorrogadas inscrições para concurso da Defensoria

    Foram prorrogadas até as 14h (horário de Brasilia) da próxima segunda-feira (11/1) as inscrições para o I Concurso de Agente da Defensoria Pública, que se encerrariam nesta quarta-feira (6/1). O cargo do quadro de apoio da Defensoria exige ensino superior completo e foi criado pela Lei Complementar Estadual 1.050/2008. São 73 vagas para atuação na capital, região metropolitana e interior de nível superior em diversas áreas. A jornada de trabalho é de 40 horas semanais e o salário inicial de R$ 3,4 mil.

    As inscrições deverão ser feitas exclusivamente pela internet. Para tomar posse do cargo, os candidatos devem comprovar idade mínima de 18 anos, estar em dia com as obrigações eleitorais e militares, e ter concluído o curso superior na área escolhida, além de preencher os demais requisitos previstos no edital.

    Há vagas para administrador de banco de dados, analista de sistemas, administrador, arquiteto, assistente social, cientista social (sociólogo), contador, desenhista industrial, engenheiro civil, engenheiro elétrico, profissionais de Comunicação Social (formados em Jornalismo, Publicidade e Propaganda, Rádio e TV, Relações Públicas ou Propaganda e Marketing), programador e psicólogo.

    A taxa de inscrição é de R$ 121,37 e deve ser paga por meio de boleto bancário ou débito em conta corrente de banco conveniado.

    A primeira prova será composta de 40 questões de conhecimentos gerais (Língua Portuguesa, Noções de Informática, Conhecimentos Jurídicos e Institucionais e Atualidades) e 30 de conhecimentos específicos. Já a segunda prova, promovida em outro período, será uma redação. Ambas as avaliações estão previstas para acontecerem em 31 de janeiro de 2010 no período da manhã e da tarde na cidade de São Paulo.

    Oficial da Defensoria
    Estão abertas também as inscrições para o II Concurso de Oficial da Defensoria Pública, até as 14h do dia 18 de janeiro. O cargo também do quadro de apoio da Defensoria exige ensino médio completo. São 163 vagas na capital, interior e região metropolitana de São Paulo. A jornada de trabalho é de 40 horas semanais e o salário inicial de R$ 1.160,00.

    Os editais de ambos os concursos, com informações completas, inclusive o conteúdo programático, podem ser obtidos aqui.

    conjur



    Escrito por Prof. Rg. às 00h50
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    DPU abre concurso para preencher 134 vagas

    A Defensoria Pública da União anuncia concurso para preencher as 134 vagas para o cargo de defensor público federal da segunda categoria. As inscrições podem ser feitas até 3 de fevereiro pelo site do Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília. O concurso também é válido para o preenchimento de futuros cargos que surjam no período de dois anos. A taxa de inscrição é de R$ 120.

    Os interessados em participar devem ser graduados em Direito, possuir registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e ter, pelo menos, dois anos de atividade jurídica. A jornada de trabalho é de 40 horas e o salário é de R$ 14.549,23. Sete das vagas oferecidas estão reservadas aos candidatos portadores de deficiência. Ainda não foram divulgados os estados que receberão as vagas. Os aprovados devem ser nomeados no primeiro semestre de 2010.

    A prova objetiva preliminar, com duração de cinco horas, e a prova discursiva específica referente à peça judicial, com duração de duas horas, estão marcadas para o dia 6 de março, nos turnos da manhã e da tarde, respectivamente. Os demais exames discursivos específicos estão previstos para o dia 7 de março, nos períodos matutino e vespertino, com quatro horas de duração cada um. Clique aqui para ler o edital.

    Concursos em São Paulo
    A Defensoria Pública do Estado de São Paulo abriu concurso para 73 vagas de agente e outras 163 para vagas de oficial. Para concorrer às vagas de agente é preciso ter ensino superior. A jornada de trabalho é de 40 horas semanais e o salário inicial de R$ 3.420. A taxa de inscrição é de R$ 121,37. As inscrições podem ser feitas até  6 de janeiro pelo site da Fundação Carlos Chagas. Clique aqui para ler os editais.

    Já para as vagas de oficial, a exigência é o ensino médio completo. O salário é de R$ 1.160 para 40 horas semanais de trabalho. As inscrições podem ser feitas até o dia 18 de janeiro e a taxa de inscrição é de R$ 52,37.

    Com informações da Assessoria de Comunicação da Defensoria Pública da União.

    conjur



    Escrito por Prof. Rg. às 22h01
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    Em 2010, STF tem julgamentos polêmicos sobre fumo, álcool e má formação cerebral

    Rosanne D' Agostino
    Do UOL Notícias
    Em São Paulo
    Uma pauta recheada de assuntos controversos aguarda o retorno dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) em 2010. O Supremo volta a funcionar normalmente no dia 1º de fevereiro de 2010, com uma sessão solene de instalação do Ano Judiciário.

    Entre os temas polêmicos, a Corte pode ter que decidir se a lei antifumo paulista pode continuar valendo, mesmo com a proibição de fumódromos no Estado, assim como sobre a lei seca, que impede a venda de bebidas alcoólicas nas estradas.

    Os ministros também devem firmar entendimento sobre a possibilidade de aborto de bebês anencéfalos, julgamento que, a exemplo do que ocorreu com as pesquisas utilizando células tronco embrionárias, deve trazer muita discussão ao plenário.

    Estão ainda na lista do que pode ser examinado pelo STF a questão das cotas raciais, em uma ação relativa às vagas reservadas no ProUni, programa do governo federal.

    fonte: UOL


    Escrito por Prof. Rg. às 22h02
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    Olá, seja muito bem-vindo a 2010...o seu ano!



    Escrito por Prof. Rg. às 22h19
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    EMERON

     

     

      

    Curso de Preparação para a Magistratura 2009

    NOVIDADE: Servidores Públicos Municipais e Estaduais têm desconto sobre o valor das mensalidades: servidores  do Judiciário Estadual (desconto  de 50%) e demais servidores municipais, estaduais e federais (desconto de 30% ).

     

    Informações sobre o Curso (Disciplinas, Professores, Carga Horária, etc)

     

     

    Um dos maiores atrativos do curso, cujo corpo docente é formado por juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça de Rondônia, é o fato de ser considerado atividade jurídica, para fins de tempo de prática exigido na Constituição Federal.

     

    Mais informações a respeito do curso podem ser obtidas através dos telefones (69) 3217 1066 (capital) e (69) 3421 1369 (Ji-Paraná). O e-mail da Emeron é emeron@tj.ro.gov.br.

     

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    Categoria: Notícias
    Escrito por Prof. Rg. às 12h43
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    "Para você ganhar belíssimo Ano Novo...
    Não precisa fazer lista de boas intenções
    para arquivá-las na gaveta.

    Não precisa chorar de arrependimento
    pelas besteiras consumadas nem
    parvamente acreditar que por decreto

    da esperança a partir de Janeiro
    as coisas mudem e seja claridade,
    recompensa, justiça entre os homens e as nações,

    liberdade com cheiro e
    gosto de pão matinal, direitos respeitados,
    começando pelo direito augusto de viver.

    Para ganhar um ano-novo que mereça
    este nome, você, meu caro, tem de
    merecê-lo, tem de fazê-lo novo,

    Eu sei que não é fácil mas tente,
    experimente, consciente.
    É dentro de você que o Ano Novo
    dorme e espera desde sempre."

    Drummond



    Escrito por Prof. Rg. às 12h02
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    Feliz Natal e que o Papai Noel traga aprovações a todos!!!!



    Escrito por Prof. Rg. às 14h48
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    Lei cria Juizados Especiais da Fazenda Pública

    Foi publicada na quarta-feira (23/12), no Diário Oficial da União, a lei que cria os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos estados e municípios. Com a utilização desses Juizados, causas em que estados e municípios são réus e que não ultrapassam 60 salários mínimos terão tramitação mais rápida. A lei faz parte do II Pacto Republicano, firmado entre os três Poderes com o intuito de tornar a Justiça mais célere.

    A nova norma determina que os Juizados sejam instalados no prazo de até dois anos da vigência da lei, sendo permitido o aproveitamento total ou parcial das estruturas das atuais varas da Fazenda Pública. Pela lei, fica instituído o sistema de uniformização dos juizados especiais no geral — estaduais e da Fazenda Pública —, o que resolve problemas como o que aconteceu com a discussão sobre assinatura básica de telefone fixo. O Superior Tribunal de Justiça entende que a cobrança é válida, mas os Juizados, não subordinados ao STJ, continuam liberando os consumidores da cobrança.

    A Lei 12.153/2009 estende aos conflitos entre particulares e União a experiência dos Juizados Especiais, criados nos anos de 1990. Por meio do novo juizado, as partes poderão protestar contra lançamentos fiscais, como IPTU, ou anular multas de trânsito indevidamente aplicadas, por exemplo, o que poderá conferir mais agilidade na resolução dos conflitos.

    O novo juizado confere ao juiz poder para deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação. A norma limita as possibilidades de recursos apenas às essas medidas e à sentença. Podem procurar as instâncias pessoas físicas e microempresas, além de empresas de pequeno porte. Os réus, obrigatoriamente, são os estados e os municípios, assim como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

    A lei reforça ainda a possibilidade de conciliação entre as partes. De acordo com o parágrafo 8º da norma, “os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação”.

    Para o presidente da Comissão Nacional de Legislação da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coelho, a sanção da lei é “um grande avanço, pois era uma falha do sistema no país. A justiça célere é boa inclusive para os advogados. É boa para todos os envolvidas. Temos que acabar com aquela visão antiga de que o Judiciário tardio seja interessante para alguém”.

    O projeto de lei foi é de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE).

    conjur



    Escrito por Prof. Rg. às 13h07
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    Presidente Lula decreta regras para o indulto de Natal

    da Folha Online

    As regras para o indulto de Natal foram publicadas na edição desta quarta-feira do "Diário Oficial da União". O indulto é o perdão da pena imposta ao preso que se enquadrar nas normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, do Ministério da Justiça, e sancionadas pelo presidente da República.

    Veja a íntegra do decreto publicado no DOU

    O indulto deste ano beneficiará mulheres com pena superior a oito anos, não reincidentes, que tenham cumprido metade ou um terço da pena nos regimes fechado ou semiaberto até o dia 25 de dezembro, tenham filho com deficiência mental ou física ou com menos de 18 anos que necessitem de cuidados.

    O benefício vale também para pessoas com mais de 60 anos --mesmo com condenação acima de oito anos--, mantido o cumprimento de metade ou de um terço da pena e a condição de não reincidentes.

    Há também a possibilidade de indulto para os condenados a penas alternativas que ficaram presos durante o processo e para aqueles em regime aberto com quatro anos de pena a cumprir, se reincidentes, e seis anos, se primários, desde que tenham cumprido parte da pena.

    Apesar de extinguir a pena, os beneficiários do indulto não são considerados primários, pois permanecem os efeitos do crime. O indulto é uma prerrogativa do presidente da República, mas o benefício não pode ser concedido a condenados por crimes hediondos, tortura, terrorismo ou tráfico ilícito de drogas.

    O decreto desta quarta determina que o Departamento Penitenciário Nacional, órgão do Ministério da Justiça, deve publicar em seu portal um quadro com a quantidade dos beneficiados pelo indulto.

    fonte: UOL



    Escrito por Prof. Rg. às 21h33
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    _____________

    Feliz Natal a todos !

    _____________



    Escrito por Prof. Rg. às 11h01
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    Faça Escola da Magistratura de Rondônia - EMERON....



    Escrito por Prof. Rg. às 12h20
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    Lei amplia rol de legitimados para propor ação

    Duas leis publicadas na última semana alteram as regras dos Juizados Especiais, principalmente, em relação às empresas. Uma amplia o leque daqueles que podem propor ação nos Juizados. Outra permite que o preposto não tenha vínculo.

    De acordo com a Lei 12.126/09, além das pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas, as microempresas, pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, sociedades de crédito ao microempreendedor também podem entrar com ações nos Juizados tanto Cíveis quanto Criminais.

    Já segundo a Lei 12.137/09, a empresa ou o titular de firma individual pode ser representado nos processos em trâmite nos Juizados por preposto credenciado, “munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício”. A Lei 9.099/95 já previa a representação por preposto, mas não dizia que podia, com a carta de preposição ter poderes para sem ter vínculo empregatício.

    Confira a íntegra das leis

    LEI Nº 12.126, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009.

    Dá nova redação ao § 1º do art. 8º da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

    O VICE – PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Art. 1º  Esta Lei confere legitimidade ativa perante os Juizados Especiais Cíveis às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP e às Sociedades de Crédito ao Microempreendedor - SCM, previstas, respectivamente, pelas Leis nos 9.790, de 23 de março de 1999, e 10.194, de 14 de fevereiro de 2001.

    Art. 2º O § 1º do art. 8º da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

    “Art. 8º  .........................................................................

    § 1o  Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial:

    I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas;

    II - as microempresas, assim definidas pela Lei no 9.841, de 5 de outubro de 1999;

    III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999;

    IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1º da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001.

    ...................................................................................” (NR)

    Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Brasília, 16 de dezembro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

    JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA

    Guido Mantega

    LEI Nº 12.137, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009.

    Altera o § 4o do art. 9o da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

    O VICE – PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Art. 1º Esta Lei altera dispositivo da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, que, nos Juizados Especiais Cíveis, trata do preposto credenciado para representar o réu, pessoa jurídica ou firma individual.

    Art. 2º  O § 4º do art. 9º da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

    “Art. 9º  ........................................................................

    § 4º O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício.” (NR)

    Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Brasília,  18  de dezembro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.



    Escrito por Prof. Rg. às 00h23
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    EXAME DA OAB

    Prova da OAB

    Recurso contra exame tem repercussão geral no STF

    O embate em torno da constitucionalidade ou não da exigência de aprovação no Exame de Ordem para exercer a advocacia pode ter um posicionamento do Supremo Tribunal Federal. Os ministros, por unanimidade, reconheceram que há repercussão geral no Recurso Extraordinário, que questiona a obrigatoriedade do Exame de Ordem para que bacharéis em Direito possam exercer a advocacia. A votação ocorreu por meio do Plenário Virtual da Corte.

    “Bacharéis em Direito insurgem-se nos diversos órgãos do Judiciário contra o denominado Exame de Ordem, que, segundo argumentam, obstaculiza de forma setorizada, exclusivamente quanto a eles, o exercício profissional”, disse o ministro Marco Aurélio, relator do recurso. Ele afirmou que a situação é retratada em inúmeros processos. “O Supremo há de pacificar a matéria, pouco importando em que sentido o faça”, disse.

    O recurso contesta decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que afirma que somente bacharéis em Direito podem participar do Exame da Ordem. Para o TRF-4, não há conflito entre a exigência de aprovação no Exame de Ordem como requisito para o exercício da advocacia e o princípio da liberdade profissional, previsto no artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal.

    Não é o que entende o autor do recurso. Segundo ele, a submissão dos bacharéis ao exame atenta contra os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade, do livre exercício das profissões, bem como contra o direito à vida. Impedir que os bacharéis exerçam a profissão de advogado após a conclusão do curso universitário, diz, também representaria ofensa aos princípios da presunção de inocência, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

    O autor alega que não há pronunciamento do Supremo quanto à constitucionalidade do Exame de Ordem. Também discorre sobre o valor social do trabalho e diz que a exigência de aprovação representa censura prévia ao exercício profissional. E sustenta caber apenas à instituição de ensino superior certificar se o bacharel é apto para exercer as profissões da área jurídica.

    Para o autor do recurso, a autorização, que consta do artigo 8º da Lei 8.906/94, para regulamentação do Exame de Ordem pelo Conselho Federal da OAB é inconstitucional já que afronta ao princípio da legalidade e usurpação da competência privativa do presidente da República para regulamentar leis.

    No Rio de Janeiro, a juíza Maria Amélia Almeida Senos de Carvalho, da 23ª Vara Federal, em janeiro de 2008, concedeu liminar a seis bacharéis para que eles pudessem advogar sem terem sido aprovados no Exame de Ordem. A decisão foi suspensa pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. No mérito, em abril deste ano, a juíza entendeu que exigir que o bacharel seja submetido ao exame para poder trabalhar é inconstitucional. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

    RE 603.583



    Escrito por Prof. Rg. às 12h56
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      Ética Profissional


      OAB - TRIBUNAL DE ÉTICA

    Patrocínio contra ex-cliente - Impossibilidade no caso - Impedimento ético - Sigilo profissional. Inaplicável ao caso o lapso de tempo de dois anos, contados da revogação do mandato, para advogar contra ex-cliente, pois o patrocínio de outra parte no mesmo processo no qual patrocinou o ex-cliente viola o segredo profissional e as informações privilegiadas que lhe foram confiadas. Inteligência do art. 19 e do art. 25 do Código de Ética e Disciplina (Processo nº E-3.825/2009 - v.u., em 12/11/2009, parecer e ementa do Rel. Dr. José Antonio Salvador Martho).

    Fonte: site da OAB-SP, www.oabsp.org.br, em “Tribunal de Ética”, “Ementário” - 527ª Sessão, de 12/11/2009.



    Escrito por Prof. Rg. às 12h55
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    CPC

    Comissão de juristas encerra primeira etapa do novo CPC. (Clique aqui)

    migalhas



    Escrito por Prof. Rg. às 12h50
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    Súmulas vinculantes

    Prisão civil de depositário infiel e progressão de regime em crime hediondo são tema de duas novas súmulas vinculantes

    O plenário do STF aprovou ontem, 16/12, as duas novas PSV nº 30 e 31. A primeira delas refere-se à progressão de regime de cumprimento de pena por crime hediondo equiparado e a segunda trata da proibição de prisão civil de depositário infiel.

    As Súmulas Vinculantes foram introduzidas pela EC 45/2004 (clique aqui) com o objetivo de pacificar a discussão de questões examinadas nas instâncias inferiores do Judiciário. Após a aprovação, por no mínimo oito ministros, e da publicação no Diário de Justiça Eletrônico, o verbete deve ser seguido pelos Poderes Judiciário e Executivo, de todas as esferas da Administração Pública.

    • Confira abaixo as duas novas Súmulas Vinculantes do STF :

    _______________

    • PSV nº 30

    As aprovações das súmulas ocorreram durante análise das PSVs apresentadas à Corte pelo ministro Cezar Peluso. Durante o julgamento, os ministros fizeram alguns ajustes de redação na Proposta de Súmula Vinculante nº 30, que foi aprovada por maioria dos votos, vencido o ministro Marco Aurélio.

    Segundo este verbete, para haver progressão de regime do cumprimento de pena em caso de crime hediondo ou equiparado, cometido antes de 29/03/2007, o juiz da execução aplicará o artigo 112 da lei de Execuções Penais (clique aqui), que prevê a progressão pelo cumprimento de 1/6 da pena no regime anterior (requisito objetivo) e pelo bom comportamento carcerário (requisito subjetivo). Alternativamente, o magistrado poderá determinar, de forma motivada, a realização de exame criminológico.

     

    Verbete : "Para efeito de progressão de regime de cumprimento de pena, por crime hediondo ou equiparado, praticado antes de 29 de marco de 2007, o juiz da execução, ante a inconstitucionalidade do artigo 2º, parágrafo 1º da Lei 8.072/90, aplicará o artigo 112 da Lei de Execuções Penais, na redação original, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche ou não os requisitos objetivos e subjetivos do benefício podendo determinar para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico".

    ______________

    • PSV nº 31

    Já a PSV nº 31, sobre a proibição de prisão civil de depositário infiel em qualquer modalidade de depósito, foi aprovada por unanimidade, não havendo discussão, em Plenário, sobre o tema.

    Verbete : "É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito".

    migalhas



    Escrito por Prof. Rg. às 12h45
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    Projeto do novo Código de Processo Penal será votado somente em 2010

    conjur



    Escrito por Prof. Rg. às 12h36
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    Súmula vinculante

    STF aprova súmula vinculante sobre competência para julgar ações que envolvam o serviço de telefonia

     

     

    O Plenário do STF aprovou, em sessão extraordinária, ontem, 18/12, PSV 34, com a seguinte redação :

    "Compete à Justiça Estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a Anatel não seja litisconsorte passiva necessária, assistente nem opoente".

    Quando publicada, esta será a 27ª Súmula Vinculante da Suprema Corte.

     

    Origem

     

    O instituto da súmula vinculante foi criado a partir da EC 45/04 para pacificar a discussão de questões examinadas nas instâncias inferiores do Judiciário. Após sua aprovação, por no mínimo oito ministros, e publicação no DJe, a súmula vinculante permite que agentes públicos, tanto do Poder Judiciário quanto do Executivo, passem a adotar a jurisprudência firmada pelo STF.

     

    Até agora já foram editadas pelo Supremo 27 súmulas vinculantes, com a aprovada ontem em Plenário. A súmula vinculante também ajuda a diminuir a quantidade de ações na Suprema Corte, uma vez que o STF passa a barrar ações e recursos sobre temas já sumulados, com efeito vinculante. Com isso, processos repetitivos que tramitam na Justiça podem ser solucionados de maneira definitiva.

     

    Processamento de súmulas

     

    Em 5 de dezembro de 2008, o STF editou a Resolução 388, que regula o processamento das propostas de edição, revisão e cancelamento de súmulas no Tribunal.

     

    A partir dessa resolução, os processos relativos às súmulas, vinculantes ou não, passaram a ser protocolados e autuados na Corte, tramitando em formato eletrônico. Em seguida, publica-se edital no Diário da Justiça, para que interessados se manifestem no prazo de cinco dias. Depois desse prazo, os ministros integrantes da Comissão de Jurisprudência devem analisar a adequação formal da proposta.

     

    Cabe ao ministro presidente submeter a proposta ao Plenário, oportunidade em que o procurador-geral da República fala sobre o tema proposto.

     

    Participação da sociedade

     

    As entidades representativas da sociedade civil passaram a ter acesso ao processo de edição de súmulas vinculantes. Elas podem enviar informações que contribuam para o julgamento das matérias. A participação depende de autorização do STF, mas as informações se encontram no link "Proposta de Súmula Vinculante", disponível no ícone "Jurisprudência", no portal do STF.

     

    A participação de interessados nos processos que pedem a edição, a revisão ou o cancelamento de súmulas vinculantes está prevista na lei 11.417/06 (parágrafo 2º do artigo 3º) e na resolução 388/08. A publicação dos editais, que nada mais são que os textos das propostas de súmula vinculante ou a própria súmula que se pretende revisar ou cancelar, tem como objetivo assegurar essa participação.

     

    migalhas



    Escrito por Prof. Rg. às 12h26
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    Dez últimas súmulas do STJ em 2009

     

    • Súmula 404

    "É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros".

     

     

    • Súmula 405

    "A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos".

    • Súmula 406

    "A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório".

     

     

    • Súmula 407

    "É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo".

     

     

    • Súmula 408

    "Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal".

     

     

    • Súmula 409

    "Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC)".

     

     

    • Súmula 410

    "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer".

     

     

    • Súmula 411

    "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco".

     

     

    • Súmula 412

    "A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil".

     

     

    • Súmula 413

    "O farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por uma farmácia e uma drogaria ou por duas drogarias".

     

     

    • Súmula 414

    "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades".

     

     

    • Súmula 415

    "O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada".

    • Súmula 416

    "É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito".



    Escrito por Prof. Rg. às 12h25
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    Planos Econômicos

    No julgamento do RE 443774, a 2a turma do STF, com a participação dos ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello e Eros Grau, resolveu sobrestar o feito até que haja decisão na ADPF 165, proposta pela Consif, que versa sobre a constitucionalidade dos Planos Econômicos. Igual decisão já havia sido adotada pela ministra Cármen Lúcia, que determinou a suspensão do agravo regimental, no recurso extraordinário nº 365377. No STJ, o tema já foi abordado pelos ministros Sidnei Beneti e Luis Felipe Salomão, em processos de Recursos Repetitivos. Pelo que se nota, a tendência é que o assunto seja resolvido mesmo por atacado. (Clique aqui)

    migalhas



    Escrito por Prof. Rg. às 12h20
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    _____________

    Bom fim de semana !

    _____________



    Escrito por Prof. Rg. às 13h27
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    Nova Lei do Inquilinato é sancionada
     

    A nova Lei do Inquilinato, que nos últimos dias tirou o sono de empresários do setor varejista, foi publicada ontem e entrará em vigor dentro de 45 dias. Apesar de não estar da forma como os varejistas desejavam, alguns vetos do presidente da República à Lei nº 12.112 foram comemorados ontem...

    Ler íntegra  |  Notícias relacionadas

     

    aasp



    Escrito por Prof. Rg. às 12h35
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    Eliana Calmon exteriorizou sobre juízes de carreira

    Coluna Vladimir - Spacca

    O jornal O Estado de São Paulo, de 22.11.2009, sob o título de ''Grupo elege pessoas amigas, com listas fechadas'', publicou entrevista da Ministra Eliana Calmon a respeito do preenchimento de vagas no STJ. Trata-se de assunto raramente tratado e que merece análise atenta. Vejamos, começando do ponto zero.

    Os jovens estudantes nem sempre sabem o que desejam ser. Mas a magistratura, com certeza, não é a carreira preferida. Sob o olhar da maioria, ser juiz representa uma vida sacrificada. Muita responsabilidade, controle social e pouca adrenalina. Por isso, as opções são outras, figurando a Polícia Federal como a primeira.

    Os juízes de carreira ingressam por concurso público. Para isto dedicam de 2 a 5 anos de suas vidas. As exigências são cada vez maiores. As matérias crescem em tamanho e complexidade. Os ramos tradicionais do Direito já não bastam. Devem conhecer mais. Por exemplo, Sociologia do Direito e Psicologia Judiciária. Provas escritas, psicológicas, exame oral, investigação social, uma infindável maratona de obstáculos a serem superados. Cada um dos que chegam ao glorioso dia da posse poderia escrever um livro a respeito.

    E daí começam suas carreiras. Juízes de Direito percorrem as comarcas do interior. Às vezes, pouco mais do que um aglomerado de casas. Em alguns estados do norte elas se situam em locais distantes, em viagens de barco que podem demorar dias.      

    Na Justiça Federal as cidades são maiores e mais estruturadas. Porém, muitas vezes, em outro estado. Jovens mulheres casadas, são obrigados a distanciar-se das famílias por 1, 2 ou mais anos. Não é muito diferente na Justiça do Trabalho, ainda que dentro do mesmo estado. Só que alguns deles são maiores que muitos países da Europa (p. ex., Pará). Para chegar a uma capital, por vezes, levam10 ou mais anos.

    Mas todos sabem que estas são as regras do jogo e a elas se submetem sem problemas. Só fazem questão de que se preserve a antiguidade, que no Judiciário tem caráter quase sagrado. Assim vão, sempre, ou quase sempre, com os olhos postos em uma vaga no Tribunal. Aspiração legítima, já que no Brasil a magistratura é organizada em carreira.

    Nos TJs, TRFs e TRTs, um quinto das vagas é provido por advogados ou agentes do MP. Trata-se do chamado “quinto constitucional”, introduzido na Constituição de 1934, art. 104, § 6º. Aqui não se dirá uma palavra sobre este tema. O foco é outro.

    Mas, acima dos Tribunais de Apelação encontram-se os chamados Tribunais Superiores da República, todos com sede em Brasília. O provimento de cargos nesses Tribunais tem regras próprias. O TSE tem composição mista, nele entram juízes de outras Cortes. O STM é um Tribunal de Apelação e dos 15 Ministros que o compõem só 1 é juiz de carreira. No TST, 1 quinto é de advogados e membros do MPT e os demais são magistrados trabalhistas, ou seja, dos TRTs mas oriundos da magistratura de carreira.

    Nisto tudo não há maiores discussões, exceto o tratamento discriminatório dado aos juízes auditores militares, aos quais a carreira reserva uma única vaga no STM. O problema está no STJ e no STF. E aí entra a entrevista da Ministra Eliana Calmon, a falar, com coragem, o que muitos pensam, poucos falam e ninguém escreve.]

    No STJ a composição é diferente do TST. Os 33 cargos repartem-se em 3 terços, 1 para magistrados federais, 1 para magistrados estaduais e 1 dentre advogados e agentes do MP. Busca-se uma composição eclética. Os que não são juízes de carreira têm1 terço das vagas, bem mais do que 1 quinto.

    O problema é que desembargadores que ingressaram nos TJs ou TRFs pelo quinto constitucional, começaram a ocupar vagas da magistratura no STJ. O constituinte, sem demonstrar coerência, deu redação diversa da prevista para o TST, onde o art. 111-A, inc. II da CF, expressamente fala em acesso aos magistrados de carreira.

    Desembargadores originários do quinto constitucional, por vezes com pouco tempo de atuação como magistrado, passaram a compor listas tríplices e a ascender ao STJ. E com mais facilidade que os oriundos da carreira. Habituados ao embate político, com os contatos feitos para chegar ao TJ ou TRF ainda vivos, é, para eles,  mais fácil percorrer os caminhos do imprescindível apoio político.

    Já aos desembargadores de carreira, depois de exercerem a magistratura por 20 ou mais anos, falta habilidade, relacionamento, “faro político”. E ainda bem que é assim, porque este é o pressuposto de uma carreira séria, de uma magistratura isenta, imparcial. Ao contrário, se estivessem irmanados com membros do Legislativo e do Executivo, distribuindo favores e afagos, aí as coisas certamente estariam indo muito mal.

    Pois bem, fácil é ver que magistrados de carreira, nas disputas pelo STJ, entram em desvantagem. E não logram sucesso, tanto que, das 22 vagas que a Constituição lhes garante, 7 são providas por membros que ingressaram no Judiciário (TJs ou TRFs) pelo quinto constitucional.     Nada, absolutamente nada, se tem contra os 7, alguns deles de brilho e dedicação inegáveis. A questão é outra, é institucional. 

    No STF a situação é mais grave. A Corte Suprema, na sua atual composição, contempla apenas 1 juiz de carreira, o Ministro Cesar Peluso, da magistratura paulista. O cargo é e sempre foi (Constituição de 1891, art. 48, n. 12 e 56) de indicação exclusiva do Presidente da República. Não é obrigatória a indicação de juiz de carreira. Pessoalmente, acho que a composição mista no STF é benéfica. Alarga a visão política (não partidária) que a Corte deve ter. Pedro Lessa e Aliomar Baleeiro são bons exemplos.

    Mas, tradicionalmente, sempre o Supremo teve muitos e bons magistrados de carreira. Vindo lá dos tempos do início da República até os mais recentes. Vá o leitor à obra de Leda Boechat Rodrigues (História do Supremo Tribunal Federal, Civ. Brasileira, 2ª. Ed., 1991) e confira. De João E. N. S . Lobato, nomeado em 12.11.1890 a (op. cit., ps. 167) a Carlos Mário Velloso (13.6.1990). E isto é muito bom. Os juízes de carreira conhecem a magistratura, seus anseios, virtudes e defeitos. Decidem com desenvoltura, pois foi o que fizeram a vida inteira.

    Pois bem, distantes cada vez mais da cúpula do Judiciário, ressentem-se os que fizeram da magistratura sua opção de vida, da identificação com os que se acham na cúpula e do reconhecimento que a classe merece. Isto leva a um silencioso descontentamento, com reflexos diretos e negativos nas atividades profissionais. Foi isto que, num desabafo legítimo e corajoso, a Ministra Eliana Calmon exteriorizou. É isto que as associações de classe, das grandes às menores, deveriam ter como uma das principais bandeiras e expor publicamente na abertura de vagas. É isto que se espera daqueles que se preocupam com o Poder Judiciário.

    conjur



    Escrito por Prof. Rg. às 23h33
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    RESTITUIÇÃO. PARCELAS. IMÓVEL. CONSTRUTORA.

    A Seção reiterou o entendimento de que a construtora, promitente vendedora de imóvel, deve devolver integralmente a quantia paga pelo promitente comprador quando a rescisão do contrato de compra e venda do imóvel foi por ela provocada – não entregou o imóvel na data estipulada –, uma vez que incide o disposto no art. 1.092, parágrafo único, do CC/1916 e não o art. 924 do mesmo codex. EREsp 644.984-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgados em 25/11/2009.



    Escrito por Prof. Rg. às 11h44
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    Primeira Seção

    SÚMULA N. 411-STJ.

     

    SÚMULA N. 412-STJ.

     

    SÚMULA N. 413-STJ.

     

    SÚMULA N. 414-STJ.

    A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. Rel. Min. Eliana Calmon, em 25/11/2009.

    O farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por uma farmácia e uma drogaria ou por duas drogarias. Rel. Min. Eliana Calmon, em 25/11/2009.

     

    A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. Rel. Min. Luiz Fux, em 25/11/2009.

     

    É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. Rel. Min. Luiz Fux, em 25/11/2009.

     



    Escrito por Prof. Rg. às 11h43
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    _____________

    Bom fim de semana !

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    Escrito por Prof. Rg. às 11h43
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    PSVs

    STF aprova três novas Súmulas Vinculantes

     

    O Plenário do STF aprovou na sessão de ontem, 2/12, três novas PSVs que tratam da competência da Justiça do Trabalho e do requisito do lançamento definitivo para a tipificação de crime contra a ordem tributária. Com os verbetes aprovados na tarde de ontem, sobe para 24 o número de Súmulas Vinculantes editadas pelo STF desde maio de 2007.

     

     

     

    As Súmulas Vinculantes foram introduzidas pela EC 45/2004 (clique aqui) com o objetivo de pacificar a discussão de questões examinadas nas instâncias inferiores do Judiciário. Após a aprovação, por no mínimo oito ministros, e da publicação no Diário de Justiça Eletrônico, o verbete deve ser seguido pelos Poderes Judiciário e Executivo, de todas as esferas da Administração Pública.

     

     

    • Confira abaixo as três novas Súmulas Vinculantes do STF :

    _______________

     

    PSV 24 – Indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho

     

    Os ministros aprovaram a PSV 24 que afirma a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas relativas às indenizações por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, alcançando-se, inclusive, as demandas que ainda não possuíam, quando da promulgação da EC 45/2004, sentença de mérito em primeiro grau.

     

    O ministro Marco Aurélio Mello ficou vencido em parte. Para ele, a parte final do verbete – que trata das demandas nas quais não havia sentença de mérito quando a emenda constitucional foi promulgada – não deveria fazer parte do verbete por tratar de questões residuais que não deveriam ser tratadas numa súmula vinculante porque estarão ultrapassadas em breve.

     

    Verbete : "A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as causas relativas a indenizações por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, alcançando-se, inclusive, as demandas que ainda não possuíam, quando da promulgação da EC nº 45/2004, sentença de mérito em primeiro grau".

    ______________

     

    PSV 25 – Ações possessórias em decorrência do direito de greve

     

    Neste item da pauta, o ministro Marco Aurélio também ficou vencido em parte, ao propor que o verbete ficasse adstrito aos casos de interdito proibitório. Os ministros aprovaram a proposta de súmula vinculante na qual afirmam a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações possessórias ajuizadas em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

     

    Verbete : "A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações possessórias ajuizadas em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada".

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    PSV 29 – Necessidade de lançamento definitivo do tributo para tipificar crime tributário

     

    A PSV 29 foi a mais debatida em Plenário, a partir da intervenção da vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat. A representante do MP alertou que embora houvesse condições formais para a aprovação da súmula, a matéria não estava madura o suficiente para tornar-se vinculante.

     

    A PSV foi aprovada por maioria de votos, vencidos os ministros Joaquim Barbosa, Ellen Gracie e Marco Aurélio. A maioria dos ministros, entretanto, aprovou a nova súmula no sentido de que não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, inciso I, da lei 8.137/90 (clique aqui), antes do lançamento definitivo do tributo.

    Relator da PSV, o ministro Cezar Peluso afirmou que a jurisprudência do STF atualmente não admite processo-crime sem que esteja pré-definido o crédito, embora a posição da Corte esteja baseada em fundamentos concorrentes – a respeito da condição de procedibilidade e da inexistência de elemento normativo do tipo penal, por exemplo.

    "Nós temos um conjunto de fundamentos, mas isto não é objeto da súmula. O objeto da súmula é a conclusão da Corte de que não há possibilidade de exercício de ação penal antes da apuração da existência certa do crédito tributário que se supõe sonegado", explicou Peluso.

    Verbete : "Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, inciso I, da lei 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo".

    migalhas



    Escrito por Prof. Rg. às 11h32
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    Tribunal aprova súmula sobre crime de sonegação material
     

    O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou ontem três novas súmulas vinculantes - enunciados que devem ser seguidos por todos os magistrados do Poder Judiciário do país. A mais polêmica determina que só após o fim do processo administrativo pode ser ajuizada ação penal contra crimes de sonegação considerados "materiais". De acordo com especialistas, os crimes materiais, neste caso, são as condutas que levam ao não pagamento do imposto.

    O texto aprovado diz que "não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º , inciso I, da Lei nº 8.137, de 1990, antes do lançamento definitivo do tributo". O dispositivo legal considera crimes contra a ordem tributária omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.

    O enunciado foi aprovado por maioria de votos. Seu relator foi o ministro Cezar Peluso. Mas a vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, defendeu que a matéria não estava "suficientemente madura" para se tornar súmula vinculante.

    Alguns promotores e juízes não seguiam a jurisprudência do Supremo e acabavam processando réus mesmo com julgamentos administrativos pendentes. Com a edição da súmula, o advogado Luiz Flávio Gomes acredita que o problema foi solucionado. "Se o juiz der uma decisão contrária à súmula, pode ser feita reclamação no STF ", diz.

    Para o advogado Celso Vilardi, a súmula consolida um entendimento que já era majoritário. "De qualquer maneira, propiciará maior segurança para os réus", afirma. Além disso, explica que a doutrina tem uma dificuldade imensa em diferenciar os crimes "material" e "formal" - quando não é preciso haver resultado para ser caracterizado crime. Mas, ao explicitar sobre quais condutas trata, o enunciado esclarece o assunto.

    As outras duas súmulas aprovadas dizem que é competência da Justiça do Trabalho julgar as indenizações por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho e as ações possessórias ajuizadas em decorrência de greve realizada por trabalhadores da iniciativa privada.

    Laura Ignacio e Luiza de Carvalho de São Paulo e Brasília

    aasp



    Escrito por Prof. Rg. às 11h30
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    PEC dos Precatórios passa no Senado e vai à promulgação
     

    O Senado aprovou ontem a proposta de emenda à Constituição que fixa novas regras para pagamento de precatórios - dívidas decorrentes de decisões judiciais. A chamada PEC dos Precatórios será levada, agora, à promulgação do Congresso...

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    aasp



    Escrito por Prof. Rg. às 11h29
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